Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não sendo verificado nenhum vício no acórdão, impõe-se rejeitar os pedidos formulados nos embargos declaratórios. RELATÓRIO WESLEY FERREIRA VIANA opõe embargos declaratórios em face de acórdão que julgou outros embargos declaratórios por ele opostos, apontando a ocorrência de vícios no julgado. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NATUREZA DA MATÉRIA. O exequente sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão e manifesto equívoco ao conhecer do agravo de petição interposto pela executada. Argumenta que a execução não se encontrava garantida, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula nº 128, II, do TST, e que a decisão recorrida possuía natureza interlocutória, proferida em fase de liquidação, o que impediria a interposição imediata de recurso. Analiso. O ordenamento jurídico-processual estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão e erro material, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. A omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios caracteriza-se quando o julgador deixa de apreciar questão relevante ao deslinde da controvérsia, suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, circunstância não evidenciada na hipótese dos autos. No caso, não se verifica o alegado equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade. O v. acórdão embargado (ID. a56b7ca) conheceu do agravo de petição por entender estarem preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de recorribilidade. Diferentemente do que sustenta o embargante, a controvérsia decidida no agravo de petição não envolvia a discussão direta sobre valores ou quantum debeatur ('conta'), mas sim uma questão de natureza estritamente processual: a ocorrência de preclusão para a impugnação aos cálculos em razão da regularidade da intimação efetuada via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tratando-se de discussão acerca de matéria processual que impacta a marcha procedimental e o direito de defesa, o conhecimento do agravo de petição prescinde da garantia integral do juízo prevista no art. 884 da CLT, a qual se refere especificamente à oposição de embargos à execução após a fixação do valor devido. Da mesma forma, a natureza da decisão que resolve sobre a preclusão de atos processuais na fase executiva autoriza a intervenção imediata desta instância revisora, de modo a evitar prejuízo irreparável e garantir a segurança jurídica. Assim, a insurgência do exequente revela apenas o seu inconformismo com a conclusão adotada por esta Turma no sentido de conhecer do apelo, pretendendo a reforma do julgado por via inadequada. Inexistindo omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos, rejeito os embargos de declaração. DA OMISSÃO - COISA JULGADA - ANÁLISE DO VÍCIO O embargante sustenta a existência de omissão quanto à violação da coisa julgada, alegando que a homologação dos cálculos desconsiderou o item 2.2 da sentença exequenda. Superada a prejudicialidade antes aventada, diante do decidido no tópico precedente destes embargos de declaração - que manteve o conhecimento do recurso interposto pela parte adversa -, passa-se ao exame da insurgência. Sem razão. O v. acórdão embargado enfrentou de forma exauriente a controvérsia estabelecida na fase de liquidação, conferindo provimento ao agravo de petição da executada para declarar a preclusão da impugnação apresentada pelo exequente e, por conseguinte, manter inalterada a decisão que homologou os cálculos da parte reclamada. Nesse contexto, ao reconhecer a perda do prazo processual para a manifestação do exequente acerca da conta de liquidação - em face da prevalência da intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) sobre a inconsistência no lançamento do prazo no sistema PJe -, esta Turma julgadora estabeleceu óbice processual que impede o exame das questões de mérito que deveriam ter sido oportunamente suscitadas. Portanto, não há falar em omissão quanto à fidelidade dos cálculos ao título executivo (coisa julgada), uma vez que a análise da matéria restou superada pela preclusão consumativa reconhecida no julgado. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame de temas decididos sob o fundamento de óbice processual, nem para corrigir suposto error in judicando. Inexistente, pois, o vício apontado, impõe-se a rejeição da medida. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01