Ementa
Ante o exposto, SUSCITO, DE OFÍCIO, a preliminar de incompetência material. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar AGENCIA ADAPTA SOLUCOES EM MARKETING E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA nas obrigações de fazer e de pagar pleiteadas pela parte reclamante ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA tão logo esta sentença transite em julgado, conforme deferido na fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito, para todos os fins. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos, observados os limites da lide a evolução salarial da parte trabalhadora e a dedução de valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula 368 do TST e juros de mora conforme OJ-SDI1-400. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados pela parte empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo 5º, da mesma lei, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes.