Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para condenar P&G IND. DE ALIMENTOS LTDA a pagar ao Reclamante LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, com juros e correção monetária, as parcelas discriminadas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, bem como nas obrigações de fazer. De outra sorte, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LAS INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA, nos termos da fundamentação acima expendida, que passa a integrar esse dispositivo. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitro honorários sucumbenciais a cargo da 1ª Reclamada, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Deverá o empregador, observado o prazo legal, preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, em conformidade com o disposto no art. 177 e parágrafos do PGC do E. TRT 18ª Região, ficando advertido de que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32A, da Lei n. 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999." Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.