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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT18, Recurso Ordinário Trabalhista 0011616-11.2024.5.18.0161

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
03/10/2024
Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
0011616-11.2024.5.18.0161
Inteiro teor

Ementa

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PESSOA NATURAL - VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - CPC/2015 - JUSTIÇA GRATUITA - SÓCIA DA EMPRESA CONDENADA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A exegese dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 99, §§ 1º a 4º, do NCPC, bem como a diretriz sufragada na Súmula nº 463, item I, do TST, confluem para a conclusão de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Nos termos do art . 99 do CPC de 2015, 'o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso'. Já o § 3º do referido artigo estabelece que 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 3. Nesse diapasão, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte reclamada - pessoa física, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, conforme diretriz sufragada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes desta Corte inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004810220215020301, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, 2ª Turma, Data de Julgamento: 14/08/2024)

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recuso das Reclamadas 2ª TERRA FERTIL AGRO LTDA e 3ª HORIZONTE AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME, por deserto; ainda por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do 1º Reclamado REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER e dar-lhe parcial provimento; prosseguindo no julgamento, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados e