Ementa
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PESSOA NATURAL - VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - CPC/2015 - JUSTIÇA GRATUITA - SÓCIA DA EMPRESA CONDENADA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A exegese dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 99, §§ 1º a 4º, do NCPC, bem como a diretriz sufragada na Súmula nº 463, item I, do TST, confluem para a conclusão de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Nos termos do art . 99 do CPC de 2015, 'o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso'. Já o § 3º do referido artigo estabelece que 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 3. Nesse diapasão, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte reclamada - pessoa física, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, conforme diretriz sufragada na Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes desta Corte inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004810220215020301, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, 2ª Turma, Data de Julgamento: 14/08/2024)