Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000414-12.2020.5.11.0019 RECLAMANTE: RENATA APARECIDA DA COSTA RECLAMADO: ESPORTE CLUBE IRANDUBA DA AMAZONIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d83ae2f proferido nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. RELATÓRIO O excipiente JOÃO AMARILDO PINTO DUTRA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme ID. 05729ea. O excepto se manifestou, ID. 94c3a43. Examino. FUNDAMENTAÇÃO Verifico presentes os pressupostos necessários ao conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, porquanto a matéria suscitada pode ser examinada independentemente de garantia do juízo. DO MÉRITO De início, reputo cabível a oposição da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que a matéria relativa à impenhorabilidade ou aos limites da constrição incidente sobre proventos de aposentadoria pode ser apreciada de ofício, por envolver questão de ordem pública. DO LIMITE GLOBAL DAS CONSTRIÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O excipiente alega que, além da determinação de penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria nestes autos, foram determinadas constrições de igual percentual nos processos nº 0000862-06.2020.5.11.0012 e 0000763-35.2021.5.11.0012, de modo que o total das constrições alcançaria 90% de seus rendimentos. Sustenta que tal percentual compromete sua subsistência e que o limite de constrição seria de 30%. Subsidiariamente, requer a redução da penhora para 5%. Conforme se verifica do ID. db71f10, efetivamente incidem três penhoras distintas sobre os proventos do executado, cada uma no valor de R$ 1.748,25, correspondente a 30% da remuneração bruta de R$ 5.827,53. A matéria deve ser examinada à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75 e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região no Tema 11 do IRDR. O Tema 75 do TST fixou que a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista é possível, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. TST, 0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, j. 24/03/2025 No âmbito deste Regional, o Tema 11 do IRDR, ao tratar especificamente da penhora de proventos de aposentadoria, estabeleceu parâmetros próprios, entre eles a limitação da constrição a 30% dos ganhos líquidos do devedor e a garantia de um patamar mínimo de sobrevivência correspondente ao salário mínimo nacional. Trata-se, portanto, de percentual que deve ser observado em relação à constrição determinada em cada execução, sem afastar, contudo, o teto global de 50% dos rendimentos líquidos estabelecido pelo TST. A jurisprudência deste Regional reconhece expressamente que, havendo mais de uma constrição incidente sobre os mesmos proventos, os percentuais não podem ser considerados de forma isolada em cada processo, devendo ser observado o somatório das penhoras: A penhora de proventos de aposentadoria deve observar o limite global de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, considerando-se o somatório de todas as constrições judiciais incidentes sobre a mesma verba. (...) Exaurida a margem de penhorabilidade legal, nova constrição deve ser afastada para preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor. (...) O limite de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC e reafirmado no Tema 75 do TST refere-se ao limite máximo de comprometimento da renda do devedor, e não a um limite por processo individual. (...) Permitir que cada processo penhore 30% de forma estanque levaria ao confisco total da verba alimentar, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. TRT-11, 0000722-97.2010.5.11.0019, 1ª Turma, Rel. Joicilene Jerônimo Portela, j. 14/04/2026 No mesmo sentido, este Regional já considerou, para aferição do limite de constrição, o percentual proveniente de outra execução: Demonstrado que a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante, somada à constrição de 15% oriunda de outro processo, ainda lhe assegura mais da metade de seus rendimentos líquidos e valor superior ao salário mínimo vigente, não há que se falar em excesso ou ilegalidade. (...) TRT-11, AP 0000667-38.2022.5.11.0016, 2ª Turma, Rel. Des. Ormy da Conceição Dias Bentes, j. 10/09/2025. Também se reconhece que a possibilidade de penhora dos proventos não afasta a necessidade de preservação da subsistência do devedor: A impenhorabilidade de salários prevista no Código de Processo Civil não é absoluta, sendo admitida a penhora dos vencimentos para pagamento de prestações alimentícias, independentemente da origem do crédito, o que incluiu o crédito trabalhista [...] No entanto, considerando o recebimento de proventos pouco acima da quantia de 1 (um) salário mínimo, deve ser mantida a ordem de desbloqueio determinada pelo juízo da execução, haja vista que a constrição, neste caso, pode comprometer a subsistência dos devedores, além de se mostrar desproporcional, diante da ausência de utilidade e efetividade de eventuais valores a serem bloqueados para a total satisfação da dívida trabalhista. TRT-11, AP 0002222-73.2015.5.11.0004, 3ª Turma, Rel. Des. José Dantas de Góes, j. 28/08/2025. A orientação também encontra respaldo em outros Regionais: A soma das constrições incidentes sobre o benefício previdenciário do executado, totalizando 50% de sua renda, respeita o teto global estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e pela jurisprudência vinculante. (...) A coexistência de múltiplas penhoras é permitida, desde que o somatório total não ultrapasse a margem de 50% dos rendimentos líquidos, garantindo-se a dignidade do devedor. TRT-4, 0020289-23.2016.5.04.0303, Seção Especializada em Execução, Rel. Des. Lucia Ehrenbrink, j. 12/08/2026 A penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista [...] deve respeitar o limite máximo global de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do salário mínimo legal. (...) Havendo múltiplas ordens de penhora sobre o mesmo benefício, o d. Magistrado deve zelar para que o somatório dos descontos não ultrapasse o teto legal, autorizando-se a penhora em ordem sucessiva ou diferida, obedecendo-se sempre a anterioridade e os limites previstos no Tema 75 do c. TST. TRT-2, 1000596-39.2020.5.02.0016, 14ª Turma, Rel. Des. Daniel Vieira Zaina Santos, j. 03/09/2026 O entendimento do TST, por sua vez, vem sendo aplicado pelas Turmas daquela Corte: Aplicação da tese vinculante desta Corte Superior, firmada ao julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo instaurado no RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 – Tema nº 75, segundo a qual ‘Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos [...] desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor’. TST, 0000137-23.2013.5.09.0657, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 01/10/2025 Assim, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, bem como assegurado o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal, demonstra-se plenamente viável a penhora de seus rendimentos. TST, 0001868-39.2014.5.02.0261, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 01/10/2025 No caso concreto, a documentação de ID. db71f10 demonstra a existência de três constrições simultâneas, cada uma no valor de R$ 1.748,25. A soma alcança R$ 5.244,75, correspondente a 90% da remuneração bruta indicada de R$ 5.827,53. Ainda que se considere apenas a remuneração bruta como referência para essa comparação, a soma das três constrições já supera, com ampla margem, o limite global de 50% dos rendimentos líquidos estabelecido pelo Tema 75 do TST. Isso porque os rendimentos líquidos não podem ser superiores à própria remuneração bruta indicada nos autos. Ademais, a incidência das três constrições deve ser analisada conjuntamente, e não de maneira isolada em cada processo. Assim, embora seja juridicamente possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, a constrição determinada nestes autos, somada às demais já incidentes sobre a mesma verba, ultrapassa o limite global de comprometimento da renda do executado. Diante disso, deve ser afastada a constrição determinada nestes autos, sem prejuízo da manutenção das demais penhoras eventualmente determinadas em processos distintos, cuja adequação aos limites legais compete aos respectivos juízos. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EXCIPIENTE O excipiente alega que sua responsabilidade deve ser afastada, sustentando ser inviável sua responsabilização por não ocupar cargo na estrutura institucional da executada original. A alegação não procede. Não houve inclusão do Sr. JOAO AMARILDO PINTO DUTRA em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou por mero inadimplemento da executada principal. A inclusão do Sr. JOAO AMARILDO PINTO DUTRA decorreu de título de crédito originário criado em sede de acordo celebrado na audiência de ID. e859174, de 29.09.2020, ocasião em que o próprio excipiente assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas, independentemente de qualquer demonstração de responsabilidade gerencial. A matéria, portanto, não diz respeito à sua eventual responsabilização patrimonial em razão da condição de sócio ou administrador da executada, mas à responsabilidade por obrigação que foi expressamente assumida no acordo judicial. Trata-se de questão alcançada pela coisa julgada, não sendo possível rediscuti-la nesta fase de execução. Dessa forma, indefiro a alegação de ilegitimidade suscitada pelo excipiente. DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA OFERECIDA PELA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA O excipiente alega, ainda, que a associação executada ofereceu crédito em garantia, oriundo dos autos nº 0769749-77.2020.8.04.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Manaus. A questão, contudo, não interfere na análise da responsabilidade pessoal do excipiente e não constitui matéria própria da Exceção de Pré-Executividade no ponto em que deduzida. De todo modo, considerando a informação trazida aos autos acerca da existência de crédito eventualmente passível de constrição, mostra-se pertinente oportunizar ao exequente manifestação quanto ao interesse na realização de penhora no rosto dos autos nº 0769749-77.2020.8.04.0001. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para determinar o afastamento da constrição incidente sobre os proventos de aposentadoria do Sr. JOAO AMARILDO PINTO DUTRA determinada nestes autos, em razão de o somatório das constrições incidentes sobre a mesma verba ultrapassar o limite global de 50% dos rendimentos líquidos do executado, observado o entendimento firmado no Tema 75 do TST. Oficie-se ao INSS para imediato cumprimento da presente decisão, relativamente à constrição determinada nestes autos. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto ao interesse na realização de penhora no rosto dos autos nº 0769749-77.2020.8.04.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Manaus. Notifiquem-se as partes. Tudo nos termos da fundamentação. Nada mais. MANAUS/AM, 25 de setembro de 2026. BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RENATA APARECIDA DA COSTA
