Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000911-72.2017.5.05.0027

Juiz(a): Najla Rosentina Meijon Jorge
Vara / juízo: 27ª Vara do Trabalho de Salvador
Publicação: DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ): 0000911-72.2017.5.05.0027

Ementa

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Reclamado, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, determinar que a execução do crédito deferido nestes autos se processe mediante o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, tornando sem efeito a cominação de penhora constante da decisão de id 644491f, e declarar inexigível o depósito recursal em eventuais recursos interpostos pelo Executado, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Acolho, ainda, o requerimento formulado pelo Exequente na petição de id 929a657, para determinar que o Executado proceda, em até 15 dias após a publicação desta decisão, ao implemento na folha de pagamento do Reclamante do reenquadramento de classes e da integração da FCT ao salário, nos termos do título executivo, comprovando nos autos o cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, revertida ao Exequente, apurando-se as diferenças vencidas a partir de 01/01/2025 em liquidação complementar, tudo nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes desta decisão, inclusive o Exequente para que se manifeste, no prazo legal, acerca dos embargos de execução de id 60c917a opostos pelo Reclamado, ante a desnecessidade de garantia do Juízo. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000911-72.2017.5.05.0027 RECLAMANTE: WELLINGTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ffb3eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO. Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Reclamado, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, determinar que a execução do crédito deferido nestes autos se processe mediante o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, tornando sem efeito a cominação de penhora constante da decisão de id 644491f, e declarar inexigível o depósito recursal em eventuais recursos interpostos pelo Executado, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Acolho, ainda, o requerimento formulado pelo Exequente na petição de id 929a657, para determinar que o Executado proceda, em até 15 dias após a publicação desta decisão, ao implemento na folha de pagamento do Reclamante do reenquadramento de classes e da integração da FCT ao salário, nos termos do título executivo, comprovando nos autos o cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, revertida ao Exequente, apurando-se as diferenças vencidas a partir de 01/01/2025 em liquidação complementar, tudo nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes desta decisão, inclusive o Exequente para que se manifeste, no prazo legal, acerca dos embargos de execução de id 60c917a opostos pelo Reclamado, ante a desnecessidade de garantia do Juízo. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)