Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001784-41.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: VANICE PEREIRA AMORIM RECLAMADO: FELICIA CARLSTRAND INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c8032c proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, examinados etc, I- RELATÓRIO FELÍCIA CARLSTRAND, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tem como Reclamante VANICE PEREIRA AMORIM, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação consoante fundamentos expostos na promoção de ID. 88e48b4, acompanhada das planilhas de cálculo de ID. bf123be e ID. ef623af, além dos documentos de ID. 566df6. A Impugnação é tempestiva e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Sem necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTOS II.1- DA JORNADA DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO De acordo com a Impugnante, “o cálculo da Exequente parte de premissa fática equivocada ao adotar uma jornada de trabalho que não corresponde à realidade do contrato, gerando uma apuração excessiva de horas extras e reflexos”. Alegou, nesta fase processual, que “apesar de o registro no eSocial apontar uma jornada de 44 horas semanais, com remuneração de R$ 2.500,00, tal condição foi expressamente alterada por acordo entre as partes”. Concluiu que “os cálculos apresentados pela Reclamante incorrem em manifesto excesso de execução ao adotarem jornada diversa daquela efetivamente cumprida devendo ser realizada a retificação dos valores para considerar a escala de 02 dias semanais, 08 horas diárias e salário mensal de R$ 1.000,00, para o período compreendido 08/06/2025 a 26 /03/2026 afastando-se a apuração indevida de horas extras e reflexos, sob pena de homologação de valor manifestamente superior ao devido”. Como tese alternativa, “requer a correção das demais verbas impugnadas, ainda que se adote como base a jornada registrada no eSocial e o salário de R$ 2.500,00 e alega que “considerando a data de término contratual registrada em 26/03/2026 (ID dad2006) o cômputo das verbas rescisórias deve observar referida data, sendo indevida a consideração de período posterior para fins de majoração de parcelas proporcionais”. Sem razão. Primeiro porque não consta, no cálculo da Reclamante, nenhuma apuração referente as horas extras e reflexos e segundo porque consta expressamente consignado no título judicial que “a reclamada aduz, em sua defesa, que “a reclamante foi admitida em 10/01/2025 para exercer a função de serviços gerais, com salário de R$2.500,00” (ID. 56524c8). Em verdade, a Impugnante busca, claramente, reabrir o prazo para discussão acerca de matérias já decididas. Por fim, considerando o período contratual e a projeção do aviso prévio, não houve majoração de parcelas proporcionais. Rejeito, por estas razões, estes aspectos da impugnação. II.2- DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS DE 2026 A Reclamada alegou que o cálculo apresentado pela Reclamante apurou incorretamente o 13º salário e as férias referentes ao ano de 2026, ao considerar a fração de 4/12 avos, quando o correto seria 3/12 avos”. Ocorre que, conforme já analisado no item anterior, considerando o deferimento “do aviso prévio indenizado, com a integração ao tempo de serviço para todos os fins” (ID. 56524c8), não houve majoração de parcelas proporcionais. Registro que a súmula 348 do TST, invocada pela Impugnante, trata de concessão do aviso prévio e não de pagamento indenizado, como no caso dos autos. Rejeito, pois. II.3- DO FGTS E MULTA Ainda de acordo com a Demandada, “o cálculo apura a totalidade do FGTS e da multa de 40% sobre o contrato, sem, contudo, deduzir os valores que já foram pagos”. Alega que juntou “a relação do eSocial que demonstra os valores pagos e declarados em cada competência, restando em aberto apenas junho/2025. Conforme se observa na relação, a Reclamada já havia pagado o valor de R$ 2.180,23 a título de FGTS”. Argumenta que “foi expedido o alvará de Id 0ea1580, autorizando o saque dos depósitos de FGTS existentes na conta vinculada da trabalhadora” e requer a dedução dos valores recebidos, “sob pena de se configurar o pagamento em duplicidade (bis in idem) e o consequente enriquecimento sem causa”. Pois bem. Nos termos do comando sentencial são devidas as “diferenças de FGTS e do acréscimo rescisório de 40% do FGTS, que deverão ser depositados na conta vinculada da autora, deduzindo-se todas as parcelas comprovadamente pagas a título idêntico, a serem apuradas em liquidação de sentença”. Foi deferida, ainda, “a expedição de alvarás para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS”. Contudo, a “relação do eSocial” mencionada pela Demandada, por si só, não comprova os recolhimentos (ID. 566df67). Assim sendo, considerando ainda que o supracitado alvará foi expedido em 17/06/2026 (ID. 0ea1580) e que o Reclamante apresentou os cálculos em 28/06/2026 sem nenhuma informação do valor do alvará, acolho parcialmente este aspecto da impugnação e determino a juntada, pelo Reclamante, do comprovante de recebimento do alvará, bem como de novas planilhas de cálculo com a dedução do valor porventura recebido. II.4- DO SEGURO-DESEMPREGO A Impugnante alegou que “o Juízo não condenou a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, limitando-se a determinar a expedição de alvará para habilitação da Reclamante ao benefício”. Tem razão. Acolho. II.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também de acordo com a Demandada, “conforme decidido em sentença (Id 56524c8) e confirmado em acórdão (Id 10fa4), foi concedido à Reclamada o benefício da justiça gratuita, por se tratar de empregadora pessoa física, sem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A concessão de tal benefício acarreta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, cuja interpretação foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766”. Tem razão. O entendimento da cobrança dos honorários advocatícios sob condição suspensiva tem sido interpretado de forma ampla, para proteger hipossuficientes beneficiários da justiça gratuita. Acolho, pois. II.6- DO INSS E IRPF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS De acordo com a Impugnante, “o cálculo apresentado pela Reclamante apurou indevidamente a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, em desacordo com os critérios fixados na sentença e com a legislação previdenciária aplicável”. Sobre o IRPF, alegou que “o equívoco do cálculo reside em duas ilegalidades principais: a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo e a tributação dos juros de mora”. Registra que a sentença determinou “a observância da OJ nº 400 da SDI-1 do TST”. Tem razão. Acolho. II.7- DO SALÁRIO MATERNIDADE Nesta fase processual, a Reclamada requer que a Reclamante seja “intimada a informar e comprovar eventual percepção de benefício de salário-maternidade perante o INSS, indicando o respectivo período de concessão, para fins de verificação de eventual sobreposição entre o benefício previdenciário e os salários do período estabilitário, procedendo-se, se for o caso, à dedução dos valores correspondentes, a fim de evitar pagamento em duplicidade”. Ocorre que não há determinação sentencial neste sentido, motivo pelo qual rejeito mais este aspecto da impugnação. II.8- DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR Por fim, na fase de liquidação não há que falar em questões referentes a execução, devendo ser levantadas e ser tratadas no momento oportuno. Por todas estas razões, DETERMINO a juntada, pelo Reclamante, do comprovante de recebimento do alvará, bem como de novas planilhas de cálculo com a dedução do valor porventura recebido, além da adequação da liquidação ao comando sentencial, segundo as diretrizes previamente determinados por este Juízo e aqui expostas. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta por FELÍCIA CARLSTRAND e DETERMINO a juntada, pelo Reclamante, do comprovante de recebimento do alvará, bem como de novas planilhas de cálculo com a dedução do valor porventura recebido, além da adequação da liquidação ao comando sentencial, segundo as diretrizes previamente determinados por este Juízo e aqui expostas. PORTO SEGURO/BA, 29 de setembro de 2026. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VANICE PEREIRA AMORIM
