Ementa
Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CINTAINE KELLY GOMES CORREIA em face de CENTRO EDUCACIONAL PIAGET LTDA., decido rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o Reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: (a) recolher na conta vinculada da Autora o FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho (incluído o período do aviso prévio), bem como a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do contrato; (b) pagar à Reclamante as seguintes verbas: (i) Saldo de salário (março/2026, no importe pleiteado de R$ 845,00, e 7 dias de abril/2026, conforme TRCT de fl. 117); (ii) Aviso prévio indenizado (42 dias, projetando-se o contrato para 19/05/2026, consoante anotação da CTPS de fl. 32); (iii) 13º salário proporcional; (iv) Férias integrais 2025/2026 e proporcionais, acrescidas de 1/3; (v) Multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas estritas (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3); (vi) Multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração da Reclamante; e (vii) Indenização substitutiva correspondente ao vale-transporte não fornecido durante toda a contratualidade. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida na Decisão de ID. a15aeac, que autorizou a expedição de alvarás judiciais para saque do saldo existente na conta vinculada do FGTS e para habilitação no programa do Seguro-Desemprego. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, à luz dos critérios estabelecidos no §2º do dispositivo celetista, fixo os honorários advocatícios da seguinte forma, destacando que se trata de verba destinada ao(s) advogado(s) da parte contrária: (a) pela Reclamada, em favor dos patronos da Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação; e (b) pela Reclamante, em favor dos patronos da Reclamada, na razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme fundamentação. Os valores objeto de condenação devem ser apurados mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, acrescidos de juros e correção monetária, não limitados aos valores indicados na petição inicial, tendo em vista o entendimento consolidado do TST no sentido de que se trata de mera estimativa (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 240,00, equivalente a 2% sobre o valor ora atribuído à condenação (R$ 12.000,00), nos termos do art. 789, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes.