Ementa
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Consoante o disposto no art. 448-A da CLT, caracterizada a sucessão de empregadores, e não havendo evidência de fraude na transferência do empreendimento, a empresa sucessora responde de maneira exclusiva pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Juíza Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Juiz Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar (substituindo o Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, em gozo de férias regimentais). Presidência: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2026. CLARISSA FABREGAS INACIO
Intimado(s) / Citado(s)
- LILIAN GONCALVES CARDOSO