Ementa
EXECUÇÃO. EFETIVIDADE. PESQUISA À CNSEG. NÃO CONFIGURAÇÃO. Infrutíferas as tentativas de satisfação patrimonial, é certo que deve o Juízo prosseguir na utilização das ferramentas de efetividade da execução trabalhista requeridas pelo exequente. Entretanto, a pesquisa à CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO não se presta a apurar a existência de planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome dos executados, tampouco permite que seja implementada a penhora dos ativos financeiros referentes a tais planos, uma vez que tal confederação tem como objetivo a representação e defesa dos interesses do setor representado, não possuindo poder de fiscalização nem acesso aos dados das suas associadas. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas sob responsabilidade dos executados, no importe de R$44,26 (artigo 789-A, inciso IV, da CLT). Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- CJF DE VIGILANCIA LTDA