Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT2, Consignação em Pagamento 1001603-83.2026.5.02.0492

Juiz(a): Willian Alessandro Rocha
Vara / juízo: 2ª Vara do Trabalho de Suzano
Publicação: DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ): 1001603-83.2026.5.02.0492

Ementa

ia Aparecida Gomes Braz e José Adilson Américo, devidamente representados pela advogada Dra. Maria Mariano Noronha, OAB/SP nº 530.957, conforme procurações de #id:0e2a969, anuíram expressamente aos termos da avença, consoante se verifica da assinatura de sua procuradora na minuta de acordo. Sendo assim, a consignatária TAWANE SOUZA DA SILVA concorda em receber os valores consignados nos autos (#id:78eb907) - R$3.905,75), relativos às verbas rescisórias depositadas em juízo, outorgando quitação com relação às verbas rescisórias, sem prejuízo de discutir eventuais outras verbas em ação própria. HOMOLOGO, portanto, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da minuta de #id:7eb149b, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Retire-se o feito de pauta. Defiro o prazo de 5 dias para que o patrono da consignatária TAWANE SOUZA DA SILVA informe nos autos os dados bancários necessários à transferência dos valores consignados em Juízo. Após, à Secretaria, para expedição do competente alvará de transferência de valores em favor da consignatária. Em relação ao saldo de FGTS depositado na conta vinculada do de cujus, a presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para autorização de LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS pela cônjuge TAWANE SOUZA DA SILVA, CPF:517.679.048-35 (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Empregado:KAIQUE FELIPE GOMES AMERICO: ; PIS: 162.69567.92-1; Empregadora:Kimberly-Clark Brasil Ind Com P Hig Ltda; CNPJ: 02.290.277/0019-50; Admissão: 03.04.2019; Desligamento: 01.08.2026. Custas, no valor de R$78,11, calculadas sobre o valor da causa, de R$3.905,75, dispensadas. Após, sem mais pendências, ao arquivo. Int. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ADILSON AMERICO

- MARIA APARECIDA GOMES BRAZ

- TAWANE SOUZA DA SILVA

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ConPag 1001603-83.2026.5.02.0492 CONSIGNANTE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA CONSIGNADO: KAIQUE FELIPE GOMES AMERICO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec8d308 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Minuta de acordo de #id:7eb149b, analiso: Partes regularmente representadas (procurações de #id:250e2fe, #334865e e #id:0e2a969). A certidão de óbito de #id:ba5dcac evidencia que o trabalhador falecido era casado com a Sra. Rawane Souza da Silva. A certidão PREVJUD atesta que não constam dependentes habilitados perante o INSS (#id:56ec8f7). Desta forma, nos termos da Lei 6858/80, os valores devem ser liberados em favor da cônjuge sobrevivente. Registro que os genitores do falecido, Srs. Maria Aparecida Gomes Braz e José Adilson Américo, devidamente representados pela advogada Dra. Maria Mariano Noronha, OAB/SP nº 530.957, conforme procurações de #id:0e2a969, anuíram expressamente aos termos da avença, consoante se verifica da assinatura de sua procuradora na minuta de acordo. Sendo assim, a consignatária TAWANE SOUZA DA SILVA concorda em receber os valores consignados nos autos (#id:78eb907) - R$3.905,75), relativos às verbas rescisórias depositadas em juízo, outorgando quitação com relação às verbas rescisórias, sem prejuízo de discutir eventuais outras verbas em ação própria. HOMOLOGO, portanto, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da minuta de #id:7eb149b, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Retire-se o feito de pauta. Defiro o prazo de 5 dias para que o patrono da consignatária TAWANE SOUZA DA SILVA informe nos autos os dados bancários necessários à transferência dos valores consignados em Juízo. Após, à Secretaria, para expedição do competente alvará de transferência de valores em favor da consignatária. Em relação ao saldo de FGTS depositado na conta vinculada do de cujus, a presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para autorização de LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS pela cônjuge TAWANE SOUZA DA SILVA, CPF:517.679.048-35 (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Empregado:KAIQUE FELIPE GOMES AMERICO: ; PIS: 162.69567.92-1; Empregadora:Kimberly-Clark Brasil Ind Com P Hig Ltda; CNPJ: 02.290.277/0019-50; Admissão: 03.04.2019; Desligamento: 01.08.2026. Custas, no valor de R$78,11, calculadas sobre o valor da causa, de R$3.905,75, dispensadas. Após, sem mais pendências, ao arquivo. Int. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON AMERICO - MARIA APARECIDA GOMES BRAZ - TAWANE SOUZA DA SILVA