Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra, julgo procedente em parte a ação ajuizada por PATRICIA PEREIRA DA SILVA em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, a fim de condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: i) férias do período aquisitivo 2023/2024, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; ii) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, de responsabilidade da União. Liquidação por cálculos. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas no valor de R$ 50,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação exclusivamente para esse fim (R$ 2.500,00), a cargo das rés. Transitado em julgado, proceda-se ao requerimento de pagamento dos honorários periciais no SIGEO AJ/JT. Cumpra-se.