Ementa
PELO EXPOSTO, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa arguida pelo reclamado; extingo, com resolução de mérito, o processo quanto aos pedidos “k” a “m.1”; extingo, com resolução do mérito, o processo em relação ao pedido de pagamento das demais verbas trabalhistas em período anterior a 02/03/2021 e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTESEM PARTE os pedidos da presente ação trabalhista para condenar o réu, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à autora, SHEILA LIMA PEREIRA, nos termos e nos limites da fundamentação supra, as seguintes parcelas: a) horas extras, com os adicionais 50%, e seus reflexos; indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (20 minutos), com o adicional de 50%. Julgo procedente, mais, o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, §2º, do mesmo diploma celetista, fixo, quando da liquidação: a) os honorários de sucumbência em prol dos advogados da reclamante no valor correspondente a 10% sobre o valor bruto devido à obreira (OJ nº. 348, da SDI- I, do C. TST); b) os honorários de sucumbência em prol dos advogados do reclamado no importe correspondente a 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Ressalto que a exigibilidade da condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do réu está suspensa em face da gratuidade de justiça ora deferida. Liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). Correção Monetária e Juros de Mora, conforme a fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, consoante a Súmula 368, II, do C. TST. Custas, pelo réu, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00 (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes.