TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100472-52.2025.5.01.0075

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b6beff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRE LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA contra EXPRESS WORK SERVICOS LTDA e ECOLOGICA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA., para: 1) RECONHECER E DECLARAR a existência de grupo econômico entre as rés, que respondem de forma SOLIDÁRIA por todas as obrigações decorrentes desta condenação; 2) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre o autor e a ré ECOLOGICA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA. no período de 01/02/2024 a 30/07/2024, na função de auxiliar de manutenção predial, como contrato por prazo indeterminado; 3) CONDENAR a ré ECOLOGICA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA. na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em retificar/anotar a CTPS digital do autor para fazer constar a data de admissão em 01/02/2024 e data de saída em 30/07/2024, no prazo de 10 dias após notificação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao autor, ou anotação substitutiva pela Secretaria da Vara; 4) CONDENAR a ré EXPRESS WORK SERVICOS LTDA à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em anotar a CTPS digital do autor referente ao vínculo de 01/10/2024 a 29/11/2024 (com a projeção do aviso prévio indenizado), no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao reclamante, ou anotação pela Secretaria; 5) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes obrigações: a) Verbas contratuais e rescisórias da dispensa imotivada do primeiro vínculo (01/02/2024 a 30/07/2024), mediante salário de R$ 1.746,96: Diferenças de 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3; b) Aviso prévio indenizado proporcional (30 dias) com integração ao tempo de serviço do primeiro liame; FGTS de todo o primeiro liame (fevereiro a julho de 2024) acrescido da multa rescisória de 40%, a ser depositado na conta vinculada; b) Multa do art. 477, § 8º, da CLT referente ao primeiro contrato (R$ 1.746,96); c) Verbas rescisórias da dispensa imotivada do segundo vínculo (salário de outubro/2024 de R$ 2.010,80; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2/12 avos; férias proporcionais de 2/12 avos com 1/3; FGTS do mês e rescisório com multa de 40%); d) Multa do art. 477, § 8º, da CLT referente ao segundo contrato (R$ 2.010,80). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de unicidade contratual, diferenças por redução salarial, benefícios e pisos das convenções coletivas de trabalho anexadas, horas extras e intervalos intrajornados e reflexos, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante (art. 791-A, § 4º, da CLT c/c ADI 5766). Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme os parâmetros fixados na fundamentação. ECOLOGICA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA Descrição de Débitos do Reclamado por Credor: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 5.979,73 DEPÓSITO FGTS 1.725,82 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 225,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADV. RECLAMANTE 774,92 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADV. RECLAMANTE 0,00 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE 0,00 Subtotal 8.705,87 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 217,65 Total Devido pelo Reclamado 8.923,52 EXPRESS WORK SERVICOS LTDA Descrição de Débitos do Reclamado por Credor : LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 8.158,79 DEPÓSITO FGTS 520,15 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 900,93 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE 0,00 Subtotal 9.579,87 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 239,50 Total Devido pelo Reclamado 9.819,37 RELATÓRIO CONSOLIDADO (1ª rda + 2ª rda) Descrição de Débitos do Reclamado por Credor: LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES 14.138,52 DEPÓSITO FGTS 2.245,97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 1.126,33 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADV. RECLAMANTE 774,92 IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADV. RECLAMANTE 0,00 IRPF DEVIDO PELOS RECLAMANTES 0,00 Subtotal 18.285,74 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 457,15 Total Devido pelo Reclamado 18.742,89 Totalizando o valor da presente condenação no importe de R$ 18.742,89, conforme cálculo anexo à sentença que passa a fazer parte da mesma para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de preclusão caso não haja impugnação dos mesmos em sede recursal, nos termos da fundamentação supra que a este decisum passa a integrar. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 457,15 calculadas sobre o valor parcial da condenação de R$ 18.285,74 já acrescidas das custas de liquidação indicadas no cálculo em anexo. Ficam as partes cientes de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas. A interposição de recurso manifestamente protelatório sujeitará a parte à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS WORK SERVICOS LTDA - ECOLOGICA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA.