Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 622d13c proferida nos autos. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por DAIANA PRADO SANTOS COSTA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, objetivando a execução de créditos fundados no título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0100301-71.2020.5.01.0075, que tramitou perante a 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (ID 32f6cc0). A executada compareceu aos autos e apresentou a impugnação de ID 60222eb, instruída com documentos cadastrais, funcionais e demonstrativos de pagamento (ID fb7db90; ID ff10bff) e planilha de cálculo (ID 8fe506d). A exequente manifestou-se por meio da petição de ID fcf7c05. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Resta induvidosa a tempestividade da impugnação de ID 60222eb, motivo pelo qual dela conheço para todos os efeitos de direito. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO VINCULADO AO TEMA 150 DO TST Requer a executada o sobrestamento do presente cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Presidência do TST, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232, teria determinado a suspensão processual diante da afetação do Tema 150 de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep 0011327-56.2023.5.03.0153), cuja controvérsia gravita sobre o cabimento e a natureza dos honorários advocatícios em execuções individuais desmembradas de títulos coletivos. O pleito defensivo não comporta acolhimento. A sistemática dos recursos repetitivos no processo trabalhista é disciplinada de forma estrita pelo artigo 896-C da CLT. Conforme prescrevem expressamente os §§ 3º, 4º e 5º do aludido dispositivo consolidado, a ordem de suspensão decorrente da afetação limita-se aos recursos de revista e embargos pendentes de apreciação perante os Tribunais Regionais do Trabalho e no próprio âmbito do TST, não acarretando a paralisação automática e indistinta das fases de cumprimento de sentença em trâmite nas Varas do Trabalho de primeiro grau. Além de inexistir comando de suspensão nacional direcionado aos juízos de execução de piso, constata-se que a questão objeto do aludido Tema repetitivo restringe-se com exclusividade aos honorários advocatícios sucumbenciais postulados na via executiva autônoma, tratando-se de matéria meramente acessória. A suspensão integral da execução do crédito material principal e da obrigação coercitiva sob tal pretexto configuraria manifesta violação aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, penalizando injustificadamente a efetivação da tutela de mérito. Por conseguinte, indefiro o pedido de sobrestamento do processo, ressalvando que a liquidação e o dimensionamento final da verba honorária observarão oportunamente a modulação e as balizas fixadas pela Corte Superior Trabalhista. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0105306-95.2026.5.01.0000 Pugna a executada pelo sobrestamento da execução definitiva em virtude do ajuizamento da Ação Rescisória nº 0105306-95.2026.5.01.0000, perante a qual tramita agravo interno interposto em 09/07/2026 contra decisão monocrática que revogou a tutela de urgência outrora deferida pela Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Regional. A insurgência carece de amparo normativo. O ordenamento processual vigente consagra, como regra basilar da estabilidade e autoridade dos julgados, a ineficácia suspensiva da demanda desconstitutiva sobre o título judicial transitado em julgado. Dispõe de maneira taxativa o artigo 969 do CPC: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. A ressalva contida na parte final do dispositivo legal refere-se exclusivamente à existência de tutela provisória ativa concedida pelo relator ou pelo órgão colegiado competente para o julgamento da própria ação rescisória, consoante cristalizado na jurisprudência uniforme e na Súmula nº 405 do TST. No caso em tela, a própria executada admite que a tutela de urgência originariamente concedida na rescisória foi expressamente revogada pelo Desembargador Relator no TRT da 1ª Região. O fato de a empresa ter interposto agravo interno na esfera recursal daquela corte não possui o condão de restabelecer, por si só, o efeito suspensivo extirpado, porquanto os recursos, como diretriz geral, são dotados de efeito meramente devolutivo, à luz do artigo 899 da CLT e do artigo 995 do CPC. Inexistindo ordem judicial em vigor proferida pela corte rescisória determinando a paralisação dos atos executórios, falece a este juízo de primeiro grau qualquer competência para sobrestar a execução fundada em título executivo acobertado pela imutabilidade da coisa julgada material. Rejeito, portanto, o requerimento de suspensão do feito fundado na existência da aludida ação rescisória. Por decorrência lógica, desacolho os pedidos de impedimento a atos executórios ordinários e de vedação abstrata à constrição patrimonial, uma vez que o presente feito constitui execução definitiva de título judicial transitado em julgado perante a mais alta Corte Trabalhista desde 05/09/2025 (ID e54b5ca), incumbindo ao juízo da execução a prática dos atos expropriatórios típicos para assegurar a efetividade da jurisdição, sem prejuízo do regular contraditório na apuração da conta de liquidação. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DAS LIMITAÇÕES SUBJETIVAS DO TÍTULO EXECUTIVO Sustenta a executada a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam da exequente DAIANA PRADO SANTOS COSTA. Afirma que o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0100301-71.2020.5.01.0075 teria delimitado subjetivamente a condenação e a respectiva tutela cominatória apenas aos empregados inseridos em regimes especiais de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento e sobreaviso) que sofreram transferência involuntária para o regime administrativo com supressão de adicionais operacionais. Aduz que a autora sempre esteve submetida ao regime administrativo comum, com jornada contratual de 200 horas mensais, inexistindo alteração lesiva ou diferenças devidas, argumentando ainda que eventuais créditos de abril de 2020 foram integralmente quitados nas folhas de pagamento de maio de 2020 e fevereiro de 2021, requerendo a extinção do processo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em que pesem os extensos arrazoados da devedora, a preliminar ventilada não merece prosperar. O exame da legitimidade ativa no cumprimento individual de sentença coletiva exige a confrontação direta entre a situação funcional do trabalhador e o núcleo condenatório agasalhado pela coisa julgada material, sendo expressamente vedado modificar ou inovar o comando sentencial liquidando, a teor do artigo 509, § 4º, do CPC e do artigo 879, § 1º, da CLT. A análise detalhada dos autos da ação coletiva de origem revela que a petição inicial formulada pelas entidades sindicais impugnou integralmente o complexo de medidas unilaterais veiculadas no comunicado patronal RH/RSGE/RSIND 0094/2020, emitido em 01/04/2020 sob a denominação de "Plano de Resiliência", englobando três grupos funcionais distintos: (a) postergação do pagamento de gratificações a cargos de confiança; (b) migração temporária de regimes de turno e sobreaviso para o administrativo; e (c) redução temporária da jornada de trabalho de 8 para 6 horas diárias dos empregados em regime administrativo, com redução proporcional de 25% de sua remuneração. Na decisão que deferiu em parte a tutela de urgência em 17/04/2020, o MM. Juízo prolator determinou expressamente: "determinar que a empresa ré se abstenha de implementar as medidas de redução de jornada e de remuneração na forma do plano de resiliência, segundo comunicado aos sindicatos no documento nº RH/RSGE/RSIND 0094/2020 com data de 01/04/2020, mantendo os substituídos na percepção dos mesmos direitos, vantagens e benefícios previstos em normas internas inerentes aos regimes especiais em que os trabalhadores estão inseridos, mesmo quando ativos em regime administrativo/teletrabalho, até negociação coletiva, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 à ré, por cada empregado substituído". Ao proferir a sentença de mérito em 07/01/2021, o MM. Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação coletiva e tornou sem efeito expressamente as alterações do Plano de Resiliência para a base territorial dos sindicatos autores, detalhando no corpo da decisão: "afasto as alterações das condições de trabalho estabelecidas no Plano de Resiliência da ré, que envolvem redução de jornada e de remuneração segundo comunicado aos sindicatos no documento nº RH/RSGE/RSIND 0094/2020 com data de 01.04.2020, pois foram tomadas unilateralmente e não foram objeto de negociação coletiva, e julgo procedente em parte o pedido de tornar sem efeito as seguintes mudanças noticiadas no referido Plano em relação aos substituídos: (...) Redução temporária da jornada de trabalho dos empregados do regime administrativo de 8 para 6 horas diárias, com a consequente redução proporcional da remuneração em 25%, nos meses de abril, maio e junho de 2020...". No mesmo ato sentencial, a tutela de urgência foi expressamente confirmada, tendo o magistrado enfrentado a confissão da Petrobras quanto ao descumprimento do provimento no período inicial do mês de abril de 2020: "Concluo que a ré não cumpriu integralmente a decisão que concedeu em parte a tutela de urgência, motivo pelo qual incide a multa diária já fixada em R$200,00 por cada empregado substituído, em favor de desse mesmo empregado, que não recebeu de 01 a 18 de abril de 2020 os mesmos direitos, vantagens e benefícios que percebia antes de 01.04.2020. Fixo que essa multa diária, em benefício do trabalhador, corre de 16.06.2020, data calculada pelo sistema PJE como fim do prazo do expediente de intimação, que leva em conta o prazo de 15 dias úteis lançado na decisão e suspensões e/ou interrupções do sistema, até a data de efetivo cumprimento. Assim, com o trânsito em julgado, cada trabalhador substituído que em ação individual comprovar que trabalhou no período de 'implementação' do Plano de Resiliência na base territorial dos sindicatos autores dessa ação coletiva, e que não teve a manutenção pela ré dos mesmos direitos, vantagens e benefícios nos termos da decisão de tutela de urgência no período de 01 a 18 de abril de 2020, tem direito à multa diária de R$200,00, de 16.06.2020 até a data do efetivo cumprimento pela empresa, além do direito de receber as diferenças de 01 a 18 de abril de 2020 na mesma ação individual se a ré não fizer o efetivo cumprimento com o pagamento de tais valores em folha de pagamento". Tal decisão foi integralmente confirmada em sede de Recurso Ordinário pela 4ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que rejeitou a preliminar de violação ao princípio da correlação renovada pela Petrobras e manteve a incidência das astreintes nos exatos parâmetros fixados pela origem, ressaltando a suspensão da fluência concedida em embargos declaratórios de 25/01/2021 a 25/02/2021. A matéria foi levada ao Tribunal Superior do Trabalho, que denegou o recurso de revista patronal ocorrendo a formação irrecorrível da coisa julgada material em 05/09/2025. Portanto, resta sedimentado que o título judicial exequendo beneficia tanto os trabalhadores transferidos de regimes especiais quanto aqueles alocados no regime administrativo que tiveram sua jornada e remuneração reduzidas em 25% pelo Plano de Resiliência e não receberam a remuneração integral no interstício de 01 a 18 de abril de 2020. Fixadas essas premissas normativas, debruçando-se sobre os elementos fáticos dos presentes autos, constata-se que a exequente preenche com exatidão todos os requisitos de pertinência subjetiva do título: Primeiro, quanto à base territorial, a Ficha de Registro de Empregado (FRE) e os demonstrativos salariais evidenciam que, durante o período de vigência das medidas (abril de 2020), a autora esteve permanentemente lotada na unidade operacional de Aracaju no Estado de Sergipe (órgão UN-SEAL/ATP-ALSM, imóvel T. ARACAJU, endereço na Rua Acre, 2504, Bairro América, Aracaju/SE, CEP 49080-010; ID 2a929a4, fls. 220; ID ff10bff, fls. 405). Essa base geográfica insere-se na representação sindical do Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe - SINDIPETRO AL/SE, entidade coautora expressa da Ação Civil Pública. Segundo, quanto ao exercício de função gratificada, os registros funcionais comprovam que a exequente exercia o cargo efetivo de Técnica de Logística de Transporte Pleno, não ocupando nenhuma função gratificada ou de chefia no mês de abril de 2020. Terceiro, quanto à ocorrência da redução lesiva, a própria executada, em confissão expressa em sua impugnação, admitiu o seguinte fato: "no mês de abril o empregado teve uma redução de jornada e remuneração de 25%, conforme explicação contida nos anexos do chamado. Os valores em amarelo, destacam os possíveis valores suprimidos do empregado, que foram devolvidos posteriormente no mês de maio/20 e depois fevereiro/21 conforme demonstrado acima". Os documentos adunados aos autos corroboram amplamente essa assertiva: a FRE registra textualmente a alteração salarial prejudicial sob a rubrica "19/04/2020 Redução de JT e de Remuneração - Redução de 444A R$ 3.562,45" (ID 2a929a4; ID ff10bff). Outrossim, o contracheque originário de abril de 2020 evidencia que a carga de trabalho mensal da autora foi rebaixada de 200 para 150 horas, reduzindo o salário básico de R$ 3.562,45 para R$ 2.671,84 (corte exato de 25%), com supressão proporcional idêntica sobre o adicional de periculosidade, o complemento da RMNR e o anuênio (ID 55093fb; ID fb7db90). Quarto, no que diz respeito ao cumprimento da tutela de urgência e à exigibilidade da multa diária, os demonstrativos juntados pela própria devedora comprovam que a recomposição remuneratória da autora referente aos primeiros 18 dias de abril de 2020 não ocorreu tempestivamente. O contracheque de ajuste salarial de maio de 2020 (ID 55093fb; ID fb7db90) limitou-se a pagar diferenças de 19 a 30 de abril de 2020. O pagamento das diferenças devidas do período de 01 a 18 de abril de 2020 somente veio a ser creditado em favor da obreira em 25/02/2021, sob os códigos 4001, 4201, 4192 e 4015, totalizando o importe bruto de R$ 935,64 (conforme comprovante de depósito bancário e holerite de ajuste de fevereiro de 2021; ID 55093fb; ID fb7db90). Diante dessa moldura documental, resta plenamente configurado que a demandada incorreu na mora expressamente sancionada pelo título executivo transitado em julgado, o qual previu que a multa diária de R$ 200,00 incidiria a partir de 16/06/2020 até a data em que houvesse o efetivo pagamento em folha das diferenças de 01 a 18 de abril de 2020 (fls. 105 a 106). Tendo o pagamento ocorrido somente em 25/02/2021, a penalidade consolidou-se ao longo de todo o período em que persistiu a inobservância da decisão judicial, descontado o intervalo de suspensão deferido pela Justiça entre 25/01/2021 e 25/02/2021. O argumento de que a quitação superveniente do principal extirparia a exigibilidade da multa confunde o adimplemento tardio da obrigação material com a sanção cominatória processual pelo descumprimento tempestivo da ordem mandamental. O instituto das astreintes tem por desiderato compelir o devedor ao cumprimento célere da tutela jurisdicional, e a sua consolidação pelo decurso do tempo de mora não se esvai com o cumprimento tardio, sob pena de esvaziamento coercitivo da jurisdição. A 7ª Turma deste Regional assentou esse princípio com clareza: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. "ASTREINTES". COERÇÃO INDIRETA. REDUÇÃO E/OU EXCLUSÃO DA MULTA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 537, §4º DO CPC. A multa coercitiva incide enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, conforme artigo 537, §4º do CPC. Desse modo, não há possibilidade do magistrado excluir as multas vencidas, mas tão somente as multas vincendas, conforme artigo 537, §1º do CPC. (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000935-04.2013.5.01.0302. Relator(a): CARINA RODRIGUES BICALHO. Data de julgamento: 04/11/2024. Juntado aos autos em 06/11/2024.) Por qualquer ângulo que se examine a quaestio, a exequente figura como titular legítima da pretensão executória decorrente do título judicial coletivo. Rejeito, conseguintemente, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e a alegação de inexistência de obrigação exequenda. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente requereu a condenação da executada às penalidades por litigância de má-fé, fundamentando seu pedido nos artigos 793-B e 793-C da CLT e nos artigos 80 e 81 do CPC. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, deslealdade manifesta ou intuito deliberado de fraudar a verdade real para obter proveito indevido, não se presumindo pela mera exposição de teses jurídicas defensivas, ainda que rechaçadas pelo juízo. Na hipótese vertente, embora a tese patronal de ilegitimidade ativa e limitação aos regimes especiais tenha sido integralmente repelida à luz da coisa julgada, sua suscitação insere-se no exercício regular do direito de ampla defesa e do contraditório, facultado à executada no procedimento de impugnação de cálculos. Não evidenciada a prática intencional de conduta subsumível às hipóteses taxativas do artigo 793-B da CLT, indefiro o pedido de aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé formulado pela exequente. DETERMINAÇÕES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Rejeitadas as preliminares extintivas e prejudiciais suscitadas pela devedora, impõe-se a apreciação dos aspectos estritamente quantitativos e aritméticos deduzidos na impugnação patronal e na manifestação obreira, notadamente no tocante à quantificação dos dias de incidência da multa diária (observando-se a data de início em 16/06/2020, o marco de suspensão em 25/01/2021 e a data de adimplemento das diferenças em 25/02/2021), aos índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis sobre as astreintes em consonância com as balizas fixadas pelo STF na ADC nº 58 e no título executivo, bem como aos honorários advocatícios e às custas da execução. Diante da divergência instaurada entre as planilhas das partes (ID 78191b7; ID 8fe506d) e da complexidade na depuração dos critérios de cálculo definidos pelo título judicial, os autos devem ser encaminhados ao Secretário Calculista desta Vara do Trabalho para conferência técnica e elaboração de parecer conclusivo ou liquidação do débito, viabilizando posterior decisão de homologação de contas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos do Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 0101055-98.2026.5.01.0011, em curso perante a 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: a) CONHEÇO da impugnação aos cálculos oposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, por tempestiva; b) REJEITO o requerimento de sobrestamento do feito fundado no Tema 150 do Tribunal Superior do Trabalho; c) REJEITO o pedido de sobrestamento da execução embasado na Ação Rescisória nº 0105306-95.2026.5.01.0000; d) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e as alegações de limitação subjetiva do título executivo judicial, afirmando a plena legitimidade da exequente DAIANA PRADO SANTOS COSTA e a higidez da obrigação exequenda; e) INDEFIRO o requerimento de condenação da executada às penas de litigância de má-fé; f) DETERMINO a remessa dos autos ao Secretário Calculista do juízo para conferência da conta liquidatória à luz das balizas traçadas no título executivo judicial e nesta decisão, devendo verificar detidamente o cômputo dos dias de incidência da multa diária, a dedução do período de suspensão (25/01/2021 a 25/02/2021) e os parâmetros de atualização monetária e juros aplicáveis, vindo os autos conclusos em seguida para homologação dos cálculos. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de setembro de 2026. CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
