Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme preconizam os arts. 321, 330, IV, e 485, I, todos do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6091820-30.2026.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 05/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6091820-30.2026.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6091820-30.2026.4.06.3800/MG AUTOR : DAYSE MARA DE OLIVEIRA SANTOS DO CARMO ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme preconizam os arts. 321, 330, IV, e 485, I, todos do CPC.