Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, conforme seguintes parâmetros:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6002669-78.2026.4.06.3824
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Ituiutaba
- Publicação
- DJEN 05/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6002669-78.2026.4.06.3824
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002669-78.2026.4.06.3824/MG AUTOR : ELBIA GUIMARAES DE OLIVEIRA BALIONES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (OAB MG241018) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, conforme seguintes parâmetros: