Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6268570-18.2025.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 05/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6268570-18.2025.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6268570-18.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JACQUELINE APARECIDA DUTRA PAULO ADVOGADO(A) : ALBERT CRISTIAN CESARIO DE AVILA SANTOS (OAB MG169110) ADVOGADO(A) : ROGERIS KENNEDY TOMPSON FONSECA (OAB MG172283) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91.