Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6079327-21.2026.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 05/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6079327-21.2026.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6079327-21.2026.4.06.3800/MG AUTOR : MARCIO VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO RANCANTI FILHO (OAB MG154675) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil