Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. PRODUTOR RURAL EM ESCALA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade rural e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o recorrente que os documentos apresentados e a prova testemunhal produzida demonstram o exercício de atividade rural no período de 01/06/1980 a 30/06/1991, na condição de segurado especial, com implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural como segurado especial, em regime de economia familiar; (ii) estabelecer se, com o reconhecimento do período rural pretendido, foram preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural.
4. A condição de segurado especial exige o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, com trabalho indispensável à subsistência do núcleo familiar e desenvolvido em mútua dependência e colaboração.
5. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora, além de insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controvertido, revelam a existência de patrimônio, volume de produção, operações econômicas e estrutura de exploração rural incompatíveis com a condição de segurado especial. Tais circunstâncias evidenciam que a atividade desenvolvida não se enquadrava no regime de economia familiar. Assim, resta descaracterizada a condição de segurado especial, o que inviabiliza o reconhecimento do tempo rural pretendido e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condição de segurado especial exige atividade rural exercida em regime de economia familiar, voltada à subsistência e desenvolvida em mútua dependência e colaboração. 2. A ausência de comprovação do tempo rural pretendido impede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição quando não preenchido o tempo mínimo exigido.