Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6062977-55.2026.4.06.3800/MG
AUTOR : IRLANDA CANDIDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : FELIPE MACHADO MOURA (OAB DF068470)
SENTENÇA
HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão civil federal, matrícula SIAPE nº 07080981, a partir de 01/01/2025, na forma do art. 487, III, ?a?, do CPC, e JULGO PROCEDENTE a pretensão remanescente para condenar a UNIÃO a restituir o indébito tributário relativo aos valores comprovadamente recolhidos a título de IRPF sobre os referidos proventos a partir de 01/01/2025 até a efetiva cessação das retenções