Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO SOBRE REENQUADRAMENTO DE GRAU DE RISCO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu a produção de prova pericial contábil, estatística e atuarial destinada a demonstrar a ilegalidade do reenquadramento do grau de risco promovido pelo Decreto 6.957/2009 e a consequente majoração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT de 2% para 3%. A agravante sustenta que a aferição do grau de risco do segmento econômico constitui questão de fato, e não matéria exclusivamente de direito, sendo a perícia imprescindível ao deslinde do pedido sucessivo formulado na inicial, e requer a retratação do relator ou a submissão do feito ao órgão colegiado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento voltado ao indeferimento de prova pericial, após o encerramento definitivo do processo de conhecimento em que a prova poderia ser produzida, com trânsito em julgado de acórdão que apreciou e rejeitou expressamente a alegação de cerceamento de defesa decorrente do mesmo indeferimento.
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento tem por objeto exclusivo decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial, de modo que sua utilidade sempre esteve condicionada à pendência do processo de conhecimento no qual a prova poderia ser produzida.
4. O processo originário foi definitivamente encerrado: sobreveio sentença de improcedência, cuja apelação foi desprovida em julgamento colegiado que apreciou e rejeitou a alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova técnica — exatamente a matéria devolvida no agravo —, consignando que os critérios adotados pelo Decreto 6.957/2009 são legítimos e amparados em dados estatísticos objetivos do segmento econômico, o que afasta a necessidade de dilação probatória individualizada; os embargos de declaração opostos com o específico propósito de reabrir a discussão foram desprovidos à unanimidade, os recursos extraordinário e especial não foram admitidos e o feito transitou em julgado.
5. Exaurida a instância ordinária e formada a coisa julgada material sobre o mérito da ação e, de modo expresso, sobre a alegada imprescindibilidade da prova pericial, eventual provimento do recurso não teria aptidão para produzir efeito algum sobre relação processual já definitivamente encerrada, faltando-lhe interesse recursal superveniente na modalidade utilidade, o que impõe o não conhecimento por perda superveniente do objeto.
6. A prejudicialidade do recurso já havia sido reconhecida reiteradamente ao longo da tramitação, sempre no mesmo sentido, em sucessivas decisões monocráticas, às quais se somam os julgamentos colegiados proferidos no processo originário e as decisões de inadmissão dos recursos excepcionais, de modo que a interposição de novo recurso destinado a rediscutir a prejudicialidade, diante da uniformidade e da reiteração dos pronunciamentos e da definitividade do julgamento do processo de origem, poderá caracterizar conduta manifestamente protelatória, sujeitando a parte às sanções por litigância de má-fé e às multas processuais cabíveis.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno não conhecido, por perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento:
“1. Encerrado definitivamente o processo de conhecimento em que a prova poderia ser produzida, com trânsito em julgado de acórdão que apreciou e rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial perde superveniente e integralmente sua utilidade.
2. A ausência superveniente de utilidade caracteriza falta de interesse recursal e impõe o não conhecimento do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que apreciou o agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto.
3. A interposição de novo recurso destinado a rediscutir prejudicialidade já reconhecida de forma uniforme e reiterada, após o trânsito em julgado do processo originário, pode caracterizar conduta manifestamente protelatória, sujeitando a parte às sanções dos arts. 80, VII, e 81, e às multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.”