Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC/2015.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6013835-19.2025.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 01/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6013835-19.2025.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
homologacao
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013835-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LUCAS OTHAVIO AMARO SILVA PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME NOGUEIRA MOURA (OAB MG176983) SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC/2015.