Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo a partir de 14/08/2024 (DIB), bem como no pagamento das parcelas atrasadas. DIP: 01/10/2026.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6039480-80.2024.4.06.3800/MG AUTOR : SILEM MARCIA DIAS ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo a partir de 14/08/2024 (DIB), bem como no pagamento das parcelas atrasadas. DIP: 01/10/2026.
