Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
improcedente
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002140-61.2019.4.01.3820/MG AUTOR : CONTRAK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA (OAB MG090965) ADVOGADO(A) : ERICA TATIANE SANGUINETE VILAS BOAS (OAB MG146604) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
