Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA. JORNADA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. LEI Nº 1.234/1950. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXCEDENTES. HORA NORMAL ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo servidor público federal contra acórdão anterior desta Turma Suplementar (Evento 39) que, conferindo efeitos infringentes a anteriores aclaratórios da autarquia ré, havia restringido a condenação por sobrejornada ao pagamento exclusivo do adicional de 50%, sob o fundamento de que a hora básica já estaria quitada pelo vencimento mensal da jornada ordinária de 40 horas.
2. O embargante sustenta contradição lógica interna entre a premissa inalterada da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e a conclusão de que a remuneração mensal remuneraria pro rata a 40ª hora semanal, pleiteando o restabelecimento da condenação ao pagamento integral do valor da hora extraordinária (hora normal acrescida do adicional de 50%) para todas as horas excedentes à 24ª semanal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão jurídica em discussão consiste em definir se há contradição interna no acórdão integrativo ao limitar a condenação ao acréscimo de 50% das horas excedentes e se a observância da irredutibilidade de vencimentos impõe o pagamento integral das horas que ultrapassam a 24ª semanal indevidamente exigida do servidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Configura-se vício de contradição interna quando o julgado adota premissas inconciliáveis entre si, justificando o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos.
5. O reconhecimento do direito à jornada especial de 24 horas semanais da Lei nº 1.234/1950, sem redução remuneratória, implica afirmar que o vencimento integral do cargo retribui estritamente as 24 horas semanais de trabalho.
6. A exigência administrativa de cumprimento de 40 horas semanais configura imposição ilegal de sobrelabor, correspondente a 16 horas semanais extraordinárias, as quais não foram remuneradas pelo vencimento básico e devem ser indenizadas em sua totalidade (hora cheia acrescida do adicional de 50%), sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração do autor acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a condenação da CNEN ao pagamento integral das horas excedentes à 24ª hora semanal (valor da hora normal acrescido de 50%), observada a prescrição quinquenal, o divisor 120 e as demais compensações e diretrizes já definidas no julgado.
Tese de julgamento: "O servidor submetido a regime de trabalho sob radiação ionizante com jornada reconhecida de 24 horas semanais (Lei nº 1.234/1950), ao ser compelido ao cumprimento de 40 horas semanais, faz jus ao pagamento integral das horas excedentes (hora normal acrescida do adicional extraordinário de 50%), calculadas sobre o divisor 120 e sem prejuízo da remuneração básica integral garantida pela irredutibilidade de vencimentos."