Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.569.432

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 27/08/2019
Publicação: DJe 02/09/2019

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA MATERIAL, PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO, APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INVIABILIDADE. 1. Como se extrai do narrado exordial da ação rescisória e das razões recursais do recurso especial, corroborando o apurado pelo Tribunal de origem, é bem de ver que que o próprio recorrente admite que: a) o recorrido ajuizou ação aduzindo que possuía 22.290 ações preferenciais do Banco Bradesco e que esse deveria ser o número de ações a serem indenizadas, conforme cotação na data da decisão; b) o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido condenando o banco ao pagamento do valor correspondentes às 22.290 ações de titularidade do autor; c) dessa decisão, interpôs apelação para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aduzindo que a Assembleia de Acionistas do ano de 2003, com o aumento de capital social do banco, aprovou o grupamento de lotes de 10.000 ações em 1 ação, razão pela qual o número de ações do autor equivaliam somente a 2,29 ações; d) o apelo não foi provido, tendo aquela decisão transitado em julgado em 2009, muito embora a presente ação rescisória, buscando a desconstituição não daquele julgado, mas do acórdão prolatado em sede de liquidação, tenha sido manejada apenas em 2012.

2. Com efeito, fica nítida a inviabilidade da desconstituição do que fora decidido, sob pena de prolação extra petita e desconstituição da coisa julgada material após prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, sendo certo, ademais, que o acórdão recorrido apura, na mesma linha do que se extrai da própria exordial da ação rescisória, que "inexiste comando no sentido de condenar o réu ao pagamento do valor de acordo com o grupamento das ações patrimoniais".

3. Não se cuida de recurso especial impugnando oportunamente decisão prolatada no âmbito do processo de conhecimento, mas ação rescisória, após o prazo decadencial para desconstituir o acórdão proferido na fase de conhecimento que, examinado as provas, rechaçou a tese acerca de que, por decorrência do afirmado grupamento de ações, o recorrido teria direito a ser indenizado por menos ações que as indicadas na exordial.

4. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"[...] mesmo que a ação tivesse se fundado em erro de fato a respeito do grupamento de ações e seus reflexos patrimoniais, isso 'pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele'[...]". "[...] cumpre ressaltar que não se cuida de recurso especial impugnando oportunamente decisão prolatada no âmbito da liquidação, mas ação rescisória, após o trânsito em julgado da decisão prolatada na liquidação, e do próprio acórdão proferido na fase de conhecimento que, examinado as provas, rechaçou a tese acerca de que, por decorrência do afirmado grupamento de ações, o recorrido teria direito a ser indenizado por menos ações que as indicadas na exordial. De todo modo, fica nítido que, em vista do apurado pelo Tribunal a quo, a revisão da decisão recorrida demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ". "[...] a Segunda Seção, na linha da abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, perfilhou o entendimento de que a coisa julgada inclui sob o manto da intangibilidade panprocessual, as questões - tanto as deduzidas como as que poderiam tê-lo sido -, por isso traz embutida ou pressuposta a exegese feita judicialmente, já definida quanto aos seus campos subjetivo e objetivo de aplicação. Esse é também o didático escólio de Arruda Alvim, acerca do princípio do deduzido e dedutível, assentando que pode ocorrer de que alguma questão capaz de influir no julgamento do mérito não tenha sido deduzida por qualquer das partes, ou mesmo suscitada de ofício pelo juiz, e, assim, não tenha sido levada em consideração na decisão da causa. Contudo, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou".