Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Requerido a conceder o benefício conforme abaixo delineado: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Conceder Coluna 3 NB A ser gerado Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciário Data de Início do Benefício (DIB) 27/03/2026 Data imediatamente posterior à cessação do NB 728.166.776-1 DIP 01/10/2026 DCB -x- Benefício permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991)
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009846-59.2026.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA NETA (OAB MG143480) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Requerido a conceder o benefício conforme abaixo delineado: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Conceder Coluna 3 NB A ser gerado Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciário Data de Início do Benefício (DIB) 27/03/2026 Data imediatamente posterior à cessação do NB 728.166.776-1 DIP 01/10/2026 DCB -x- Benefício permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991)
