Ementa
Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste juízo e, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004493-81.2026.4.06.3821
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé
- Publicação
- DJEN 29/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6004493-81.2026.4.06.3821
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004493-81.2026.4.06.3821/MG AUTOR : HESDRA MONTEIRO BARROSO ADVOGADO(A) : LARISSA CASTELANI FERREIRA (OAB MG231902) AUTOR : ISAAC BARROSO FRESCURATO ADVOGADO(A) : LARISSA CASTELANI FERREIRA (OAB MG231902) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste juízo e, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.