Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. V do CPC/2015, acolhendo a alegação de coisa julgada. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018888-53.2026.4.05.8302 AUTOR: LUCINEIDE MARIA DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: KAYO CESAR SANTOS DO NASCIMENTO - PE57714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de Coisa Julgada O professor Cássio Scarpinella Bueno conceitua a coisa julgada. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502, NCPC). A fim de evitar polemizar quanto ao conceito e natureza jurídica da coisa julgada, adota-se aqui uma síntese do tema, feita por Scarpinella Bueno, in verbis: "O que vale destacar sobre a natureza jurídica da coisa julgada é que de uma concepção que entendia a coisa julgada como um "efeito" da sentença, o qual se vinculava, única e exclusivamente, a seu efeito declaratório, quase como uma necessidade que se impunha para justificar como "correta", quiçá como única, a declaração de um direito obtida jurisdicionalmente, a doutrina mais recente - e para esta finalidade o papel de Enrico Tullio Liebman não pode deixar de ser referido - passou a entender a coisa julgada não como um efeito da sentença, mas, bem diferentemente, como uma especial qualidade dela ou, mais especificamente, uma especial qualidade atribuída a seus efeitos; a quaisquer de seus efeitos e não somente aos efeitos declaratórios". (Grifos nossos, Ed.Saraiva, 12ª Edição, Fl.158) Trata-se, então, de uma das hipóteses de requisitos negativos, cuja presença implica na extinção da ação em curso. Diferencia-se da litispendência em razão de esta implicar na existência de pendência de julgamento definitivo da primeira ação. Já a coisa julgada impõe a extinção da nova ação em razão da imutabilidade inerente à primeira ação transitada em julgado. Neste sentido, o §4º do art. 337 do CPC/15. "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". A fim de que seja possível a incidência da alegação da coisa julgada, necessária à identidade das ações, que se verifica quando há coincidência entre as partes, a causa de pedir e os pedidos (art. 337, §2º, NCPC). Posto isso, idênticas as ações, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, nos precisos termos do art. 485, V, do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Analisando os autos, constata-se que os fatos já foram objeto de outra demanda. Não prosperam os argumentos da parte autora. Explico. No presente caso, insta ressaltar que o objeto da lide fora abarcado pelo instituto de coisa julgada. Explica-se. O demandante ajuizou ação anterior (processo nº. 0001779-26.2026.4.05.8302) que tramitou na Juizado Especial Federal de Caruaru/PE, onde fora discutida a mesma lide, onde ficou consignado pelo perito a ausencia de incapacidade laboral. Há à coisa julgada in casu. Dessa forma, esse juízo entende que o autor visa, de fato, rediscutir o mérito da sentença exarada na Processo nº 0001779-26.2026.4.05.8302), pois não houve surgimento de fatos/provas novas ou mesmo o agravamento da doença anterior que modifique o contexto fático e jurídico analisando na sentença anterior. Sendo assim, impõe-se, então, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da incidência da coisa julgada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. V do CPC/2015, acolhendo a alegação de coisa julgada. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se. Data da movimentação. Juiz Federal.
