Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006724-62.2026.4.05.8300 APELANTE: JFSB INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SHERON BARBOSA FREITAS DA SILVA, JOSINALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MOISES PEREIRA DE ASSIS JUNIOR - PE33789-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VIKTORIA REGINA DE LEMOS SANTOS - PE33825 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. LIQUIDEZ DO SALDO EXEQUENDO NÃO AFERÍVEL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. ART. 801 DO CPC. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. PAGAMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. VENCIMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO ROTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE VENCIMENTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.