Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014907-13.2026.4.05.8400 AUTOR: CAIO CEZAR SOUZA VARELLA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS - PR118344 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIO CEZAR SOUZA VARELLA (id. 163978900) em face da sentença de id. 163671935, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as verbas "folgas indenizadas, dobra, dobra DSR/repouso remunerado e sobreaviso" e condenar a Fazenda Nacional à restituição do imposto comprovadamente pago a maior. Sustentou o embargante, em síntese, que a fundamentação da sentença teria reconhecido a não incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas e indenizadas e o respectivo terço constitucional, ressalvando apenas as férias efetivamente gozadas, mas que o dispositivo deixou de contemplar tais verbas. Afirmou que todas as férias objeto da demanda não foram usufruídas e requer o suprimento da omissão, para que conste expressamente do dispositivo a declaração de não incidência do IRPF sobre as "férias não gozadas e indenizadas" e o respectivo terço constitucional. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, a Fazenda Nacional foi intimada (id. 172842984) e apresentou contrarrazões (id. 175394926), sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e pugnando pela rejeição dos embargos. Registre-se que a Fazenda Nacional interpôs recurso inominado (id. 164973813) antes da apreciação dos aclaratórios, tendo a Turma Recursal determinado a devolução dos autos para o julgamento dos embargos de declaração (id. 167529787). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade Os embargos são tempestivos, porquanto opostos em 26/05/2026, no mesmo dia em que expedida a intimação da sentença, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. São, ademais, cabíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deles conheço. 2.2. Da existência de omissão e de contradição interna Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). A contradição apta a ensejar os aclaratórios é a interna, isto é, aquela verificada entre as proposições do próprio julgado, notadamente entre a fundamentação e o dispositivo. No caso, a sentença embargada, no tópico "Férias e 1/3 de Férias", invocou a tese firmada no Tema 881 do STJ, consignou que apenas os valores pagos em compensação ou substituição a direito não gozado ostentam natureza indenizatória e concluiu que deveria ser acolhido o pleito quanto às rubricas apontadas na inicial, "com exceção das FÉRIAS GOZADAS". O dispositivo, contudo, silenciou integralmente sobre as verbas de férias, sem acolher nem rejeitar expressamente o pedido a elas relativo. Além disso, a sentença não examinou, à luz da prova documental, quais das rubricas de férias incluídas na planilha de cálculo (id. 157348721) correspondiam a férias indenizadas e quais a férias efetivamente gozadas, questão indispensável à delimitação do alcance da condenação. Há, portanto, omissão e contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, vícios que devem ser sanados nesta via, com eventual efeito modificativo, cujo contraditório prévio foi assegurado (art. 1.023, § 2º, do CPC). As contrarrazões da União limitam-se a afirmar, de modo genérico, a inexistência de vícios, sem enfrentar o descompasso entre a fundamentação e o dispositivo, razão pela qual não infirmam a conclusão acima. Reconhecido o vício, contudo, a integração do julgado não conduz ao acolhimento integral da pretensão do embargante, como se passa a demonstrar. 2.3. Da integração do julgado: natureza das verbas de férias O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), não alcançando as verbas de natureza indenizatória, que apenas recompõem o patrimônio em razão da perda de um direito. Quanto às férias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça distinção nítida. De um lado, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda (Súmula 125/STJ), assim como são isentas as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional (Súmula 386/STJ), tese reafirmada em recurso repetitivo: "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional." (STJ, 1ª Seção, REsp 1.111.223/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 22/04/2009 - Tema 121) De outro lado, quanto às férias efetivamente usufruídas, a Primeira Seção do STJ firmou, também sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese: "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas." (STJ, 1ª Seção, REsp 1.459.779/MA, Rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves, j. 22/04/2015 - Tema 881) No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dispensou a contestação e a interposição de recursos nas ações em que se discute a não incidência do imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5/2006) e sobre o adicional de um terço agregado a férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 14/2008). O critério decisivo, portanto, não é a denominação da rubrica nem a categoria profissional do contribuinte, mas a efetiva fruição do descanso ou a sua conversão em pecúnia. A alegação genérica de que o trabalhador marítimo, pelas peculiaridades da escala de embarque, jamais usufruiria efetivamente suas férias não dispensa a demonstração, no caso concreto, de que o período de férias pago não foi gozado. Ademais, os precedentes invocados pelo embargante relativos à contribuição previdenciária não se transpõem automaticamente ao imposto de renda, cuja hipótese de incidência é distinta, como expressamente assentado pelo STJ no julgamento do Tema 881. Examinando-se a documentação dos autos, as verbas de férias incluídas na planilha do autor (id. 157348721) dividem-se em dois grupos. a) Férias indenizadas por ocasião da rescisão contratual. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho firmado com RIO NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (id. 157348722, p. 6), referente a despedida sem justa causa com afastamento em 01/11/2023, registra o pagamento das rubricas "Férias Venc. Per. Aquis. 23/11/2022 a 22/11/2023" (R$ 19.725,77) e "1/3 férias rescisão" (R$ 6.575,26). Do mesmo modo, o demonstrativo de outubro/2024 da SEAGEMS OFFSHORE LTDA. (id. 157348722, p. 17), referente à rescisão do vínculo, registra "Férias indenizadas proporcional - RC" (R$ 16.366,65), "Média férias prop - RC" (R$ 1.907,45) e "1/3 const. férias prop. - RC" (R$ 6.091,37). Trata-se de férias não usufruídas, convertidas em pecúnia em razão da extinção do contrato de trabalho, de nítida natureza indenizatória, sobre as quais não incide o imposto de renda (Súmulas 125 e 386 e Tema 121 do STJ). Ressalte-se que a restituição se limita ao imposto efetivamente retido ou recolhido sobre tais parcelas, o que deverá ser aferido em liquidação, mediante o refazimento das declarações de ajuste anual, como já determinado na sentença. Os documentos indicam que as empregadoras possivelmente não incluíram tais valores na base de cálculo do IRRF (o TRCT registra IRRF de apenas R$ 181,67 sobre as verbas rescisórias, excluído o 13º salário, e o demonstrativo da SEAGEMS de outubro/2024 aponta base de cálculo do IRRF de R$ 9.923,68), de modo que eventual ausência de tributação conduzirá à inexistência de valores a restituir nesse ponto, sem prejuízo da declaração ora proferida. b) Férias gozadas no curso do contrato e "salário retorno de férias". Diversamente, as rubricas pagas pela BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. em novembro/2025 (id. 157348722, pp. 27-28) - "Férias no mês" (13 dias), "Férias próximo mês" (2 dias), "Média de férias no mês", "Média férias no próximo mês", "Anuênio férias", "Adiantamento 2º período férias", "1/3 férias" e "1/3 férias no próximo mês" referem-se a férias concedidas e usufruídas no curso do vínculo, complementadas em janeiro/2026 ("Férias no mês" - 15 dias), com a correspondente redução proporcional da soldada-base nos meses respectivos. Tal sistemática está em consonância com a Cláusula Décima Nona do Acordo Coletivo de Trabalho SINDMAR/BRAM 2024/2026 (id. 157348725), segundo a qual o primeiro período de folga após cada 12 (doze) meses de contrato é considerado como férias, pagas antecipadamente com o acréscimo de um terço. Cuida-se, pois, de férias gozadas, cuja remuneração e respectivo terço constitucional constituem acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda (Tema 881/STJ). Não socorre o embargante o documento intitulado "Declaração referente às férias indenizadas" (id. 160549110), juntado em 08/05/2026. Trata-se de declaração relativa a terceiro estranho a esta relação processual (RAFAEL CAETANO PAES SILVA), que nada esclarece sobre o contrato de trabalho do autor nem sobre a fruição das férias por ele concedidas pela BRAM OFFSHORE. Sua eficácia probatória limita-se à situação do próprio declarado, não sendo apta a demonstrar que as férias pagas ao autor em novembro/2025 e janeiro/2026 deixaram de ser usufruídas. Do mesmo modo, as declarações de outras empregadoras (Starnav, Wilhelmsen, OSM, Norskan, Maersk e MODEC) referem-se a trabalhadores e a acordos coletivos diversos e tratam de dobras e folgas, não das férias do autor. Cabia ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu quanto a essas rubricas. A mesma conclusão se aplica ao "Salário retorno de férias" pago em dezembro/2025 (R$ 12.288,11). Nos termos do § 2º da Cláusula Décima Nona do mesmo Acordo Coletivo, trata-se de gratificação correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho, paga ao trabalhador ao retornar do período de férias. Não se destina a indenizar direito suprimido, mas a remunerar acréscimo previsto na norma coletiva, configurando renda tributável nos termos do art. 43 do CTN. Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, para que conste expressamente do dispositivo a não incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas por ocasião da rescisão e o respectivo terço constitucional, e a improcedência do pedido quanto às férias gozadas, ao respectivo terço e acessórios e ao salário retorno de férias. 2.4. Do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional Considerando que o acolhimento parcial dos embargos implica modificação da sentença, a União poderá complementar ou alterar as razões do recurso inominado já interposto, nos exatos limites da modificação, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. Quanto à parte autora, a oposição dos embargos interrompeu o prazo para a interposição de recurso (art. 50 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pelo art. 1.065 do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão e a contradição apontadas, integrar a fundamentação da sentença de id. 163671935 nos termos acima e alterar o seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as verbas "FOLGAS INDENIZADAS, DOBRA, DOBRA DSR/REPOUSO REMUNERADO e SOBREAVISO", bem como sobre as FÉRIAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, assim entendidas as rubricas "Férias Venc. Per. Aquis. 23/11/2022 a 22/11/2023" e "1/3 férias rescisão", constantes do TRCT da Rio Navegação e Serviços Marítimos Ltda. (novembro/2023), e "Férias indenizadas proporcional - RC", "Média férias prop - RC" e "1/3 const. férias prop. - RC", pagas pela Seagems Offshore Ltda. (outubro/2024). JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às férias gozadas, ao respectivo terço constitucional e às verbas acessórias (médias, anuênio de férias e adiantamento de férias), bem como quanto ao "salário retorno de férias", pagos pela BRAM Offshore Transportes Marítimos Ltda. CONDENO, ainda, a Fazenda Nacional a excluir as verbas acima reconhecidas como não tributáveis do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após a retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido, considerada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da Lei n. 9.099/95." Mantidos os demais termos da sentença embargada. Intime-se a Fazenda Nacional para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, complementar ou alterar as razões do recurso inominado de id. 164973813, nos limites da modificação ora operada (art. 1.024, § 4º, do CPC). Intime-se a parte autora, ciente de que o prazo para eventual recurso tem início com a intimação desta decisão. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, e apresentadas eventuais contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se.
