Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007273-72.2026.4.05.8300 APELANTE: BEM CUIDAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS DE SAUDE ADVOGADO do(a) APELANTE: LETICIA LAISSA LUCAS - PE54790-D ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA - PE70350-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. COOPERATIVA DE TRABALHO. ANO-CALENDÁRIO DE 2020. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E ECF ZERADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DIRF. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela BEM CUIDAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS DE SAÚDE em face de sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos que objetivavam o reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa, da prescrição e de vício no procedimento administrativo, bem como de extinção dos créditos tributários de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2020, constituídos no Processo Administrativo Fiscal nº 11282.720027/2024-03, ao fundamento de que incidem tais tributos sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a terceiros não associados. Sem honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese: 1) as CDAs são nulas por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, porque a exequente oscilou entre afirmar a constituição dos créditos por declaração do contribuinte e por lançamento de ofício, e porque os títulos embutem valores que não constituem receita própria da cooperativa, mas ingressos transitórios pertencentes aos cooperados; 2) estão prescritos os créditos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2020 constituídos por declaração, cujos vencimentos, em 30/04/2020 e 31/07/2020, antecederam em mais de cinco anos o protesto (02/09/2025) e o despacho citatório (10/11/2025), questão que a sentença não teria enfrentado; 3) a sentença adotou raciocínio circular: extraiu das funções típicas de intermediação cooperativa (celebração de contratos em nome dos associados, organização da atividade, faturamento e repasse) a descaracterização do próprio ato cooperativo, desconsiderando o estatuto social, a Lei nº 5.764/1971 e a distinção entre receita própria e ingresso destinado aos cooperados; 4) apenas a taxa administrativa, correspondente a 4% do faturamento, constituiria receita própria, sendo indevida a tributação da totalidade dos valores, sobretudo diante da isenção de CSLL prevista nos arts. 39 e 48 da Lei nº 10.865/2004 e da não incidência do IRPJ sobre a intermediação cooperativa típica; 5) as informações prestadas por terceiros em DIRF demonstram apenas circulação financeira, e não a natureza jurídica dos valores recebidos; 6) a exequente, ora recorrida, a quem caberia demonstrar a adequação da base tributável, declarou não ter provas a produzir, de modo que a dúvida deveria favorecer o contribuinte; 7) subsidiariamente, a sentença deve ser anulada para a produção de prova pericial contábil e a requisição do processo administrativo integral, por se tratar de matéria de alta complexidade contábil. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em definir, de um lado, a forma de constituição dos créditos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2020, se por lançamento de ofício ou por declaração da contribuinte, questão da qual dependem as alegações de nulidade das certidões de dívida ativa e de prescrição, e, de outro, se tais tributos incidem sobre as receitas auferidas pela cooperativa junto a pessoas jurídicas tomadoras de serviços, conforme se qualifiquem como atos cooperativos típicos ou como atos praticados com terceiros não associados. Nesse último ponto, examinam-se ainda a alegada insuficiência da prova fiscal e o pedido subsidiário de anulação da sentença para a produção de prova pericial contábil. 4. Na espécie, a cooperativa embargante, ora apelante, foi submetida a procedimento de fiscalização relativo ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2020, iniciado em 16/02/2023 com a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal. Nele foi intimada a apresentar as notas fiscais, os contratos de prestação de serviços firmados com terceiros e a escrituração contábil e fiscal (ECD e ECF) do período. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte não atendeu a essa intimação nem às duas reintimações e ao Termo de Constatação e Intimação que se seguiram, e não prestou qualquer esclarecimento à fiscalização (ID 11934647, págs. 38/43). Ainda segundo o relatório fiscal, a apelante havia entregue, no ano-calendário de 2020, uma única DCTF, relativa ao mês de janeiro, na qual declarou inatividade, e ECF com opção pelo lucro presumido e todos os campos zerados, sem efetuar qualquer recolhimento de IRPJ ou de CSLL. As declarações de imposto retido na fonte (DIRF) apresentadas pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços, por sua vez, registraram pagamentos à cooperativa no montante de R$ 27.059.059,26 naquele ano (ID 11934648, pág. 30). A partir dessas informações, a fiscalização qualificou as receitas como decorrentes de atos não cooperativos, praticados com terceiros não associados, e sujeitas ao IRPJ e à CSLL, nos termos dos arts. 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764/1971 (ID 11934647, págs. 39/40). Diante da não apresentação dos livros e documentos, a autoridade fiscal arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida, na forma dos arts. 603 e 605 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018). Aplicou os percentuais de 38,4% para o IRPJ e de 32% para a CSLL, deduziu os valores retidos na fonte e agravou a multa de ofício em razão do não atendimento às intimações (art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996). Os autos de infração foram formalizados no Processo Administrativo nº 11282.720027/2024-03, e deles a contribuinte foi cientificada por via postal em 27/06/2024 (ID 11934647, págs. 41/42; ID 11934649, págs. 34/36). Não houve impugnação nem pagamento, e o processo foi encaminhado à cobrança em 02/10/2024 (ID 11934648, pág. 43). Os créditos foram inscritos em dívida ativa em 22/04/2025, sob os nºs 40 2 25 003515-65 (IRPJ) e 40 6 25 005254-14 (CSLL) (ID 11934648, pág. 61 e seguintes), e a execução fiscal foi ajuizada em 29/10/2025. A execução reúne, ainda, as inscrições nºs 40 4 24 152255-04 e 40 4 24 152256-95, relativas a contribuições previdenciárias declaradas pela própria executada, de pequeno valor (ID 11934649, págs. 1 e 10). Com base em tais elementos, o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos. Consignou que os créditos de IRPJ e CSLL foram constituídos por lançamento de ofício, e não por declaração do contribuinte, o que afasta a prescrição. Registrou que as CDAs preenchem os requisitos legais e que a embargante foi regularmente notificada no âmbito administrativo. Concluiu que, embora os serviços tenham sido materialmente prestados pelos cooperados, a cooperativa participou da operação de mercado ao celebrar os contratos com os tomadores e faturar e receber as respectivas receitas, o que caracteriza atos não cooperativos sujeitos à tributação. 5. No tocante à forma de constituição dos créditos executados, os documentos dos autos a resolvem de plano. As inscrições nºs 40 2 25 003515-65 e 40 6 25 005254-14, que concentram R$ 9.829.586,42 do total executado, decorrem de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 11282.720027/2024-03. As próprias certidões indicam expressamente a constituição por auto de infração e a notificação por via postal em 27/06/2024 (ID 11934638; ID 11934649, págs. 34/36). Apenas as inscrições nºs 40 4 24 152255-04 e 40 4 24 152256-95 foram constituídas por declarações, entregues a partir de 28/10/2024; referem-se a contribuições previdenciárias dos segurados e do empregador das competências de novembro de 2021 em diante e vinculam-se ao Processo Administrativo nº 14966.808533/2024-14 (ID 11934649, págs. 1 e 10). Os títulos identificam com exatidão a origem de cada crédito, e nenhum débito de IRPJ ou de CSLL do ano-calendário de 2020 foi constituído por declaração da contribuinte, ora recorrente. 6. Fixada a premissa, afasta-se a alegação de nulidade das CDAs. Os títulos indicam o devedor, o valor originário, o termo inicial e a forma de cálculo dos juros e demais encargos, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição e o processo administrativo de origem. Atendem, assim, aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e gozam da presunção relativa de certeza e liquidez prevista no art. 204 do CTN e no art. 3º da mesma lei, somente elidível por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Quanto ao argumento de que a base de cálculo abrangeria ingressos pertencentes aos cooperados, andou bem a sentença ao observar que ele não revela vício formal do título.