TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0013963-20.2026.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013963-20.2026.4.05.8300 AUTOR: LUCICLEIDE NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA ALVES MACHADO CASTRO - BA65798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 26/5/2026 (anexo 164108165), a expert nomeada pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: Proctite ulcerativa e síndrome do linfedema pós-mastectomia e passado de neoplasia maligna do mamilo e auréola (CID 10: K51.2 + I97.2 + C50.0). No que se refere à incapacidade, a douta perita médica afirmou que, ao tempo da perícia, havia incapacidade laborativa TOTAL e TEMPORÁRIA, com início em 21/5/2025 (DII - quesito 11). Dessa forma, uma vez constatada a incapacidade laboral da autora para a sua atividade habitual, resta aferir a sua condição de segurada do RGPS à época em que sobreveio o evento social protegido pela previdência (incapacidade). Ressalte-se que, em sua contestação (anexo 169820176), o INSS questiona o cumprimento da carência do benefício quando do início da incapacidade laboral apontada na perícia. Conforme consulta ao CNIS no anexo 167137979, a autora deixou de contribuir em 9/2020. Assim, mesmo considerando eventual extensão do período de graça, a autora perdeu sua condição de segurada em 15/11/2022. Tendo retornado ao RGPS em 10/2024 (sequencial 5), ao tempo da DII em 21/5/2025, a autora contava com 5 contribuições, sendo a primeira com valor abaixo do mínimo, número insuficiente para caracterizar o cumprimento da carência de retorno. Diante dessas considerações, correta a decisão do INSS em negar o benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.