Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000101-11.2026.4.05.9810 IMPETRANTE: FRANCISCO JEREMIAS MAIA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOCASYA FERREIRA FIRMEZA - CE32715-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GERMANA PETRUCYA CAVALCANTE TAVARES - CE36738-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 13ª VARA/CE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIRA O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS FORA INDEVIDAMENTE CLASSIFICADA NO SISTEMA COMO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO SEM ABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPETRAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E À REABERTURA DA VIA RECURSAL. SUPERVENIENTE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PELO JUÍZO DE ORIGEM, CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI E § 3º, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000101-11.2026.4.05.9810 IMPETRANTE: FRANCISCO JEREMIAS MAIA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOCASYA FERREIRA FIRMEZA - CE32715-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GERMANA PETRUCYA CAVALCANTE TAVARES - CE36738-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 13ª VARA/CE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)