Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012262-52.2025.4.05.8108 RECORRENTE: F. M. P. D. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO HIPERCINÉTICO DE CONDUTA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INTENSIDADE LEVE DO QUADRO E PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PLENA CAPACIDADE DE FREQUÊNCIA ESCOLAR NORMAL E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO PRESERVADO. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. AVALIAÇÃO SOCIAL DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DO GRAU LEVE DA CONDIÇÃO CLÍNICA. TEMAS 376 E 385 DA TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012262-52.2025.4.05.8108 RECORRENTE: F. M. P. D. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)