Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014793-13.2026.4.05.8000 AUTOR: LUCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por Luciano da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual se pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo de 10/12/2025, com o pagamento das parcelas vencidas. O autor sustenta ser portador de infecção pelo HIV (CID B24) e viver em miserabilidade, e que o requerimento permanecia sem análise depois de 90 dias (Id. 151813667). A perícia judicial constatou impedimento de longo prazo permanente (Id. 168566303). Citado, o INSS apresentou contestação genérica, pedindo a improcedência. O autor concordou com o laudo e pediu a implantação imediata. Com base em resposta do perito sobre os atos da vida civil, o INSS pediu a indicação de curador, o que foi determinado (Id. 185190247), sem manifestação do autor. É o relatório. Decido. Fundamentação Da capacidade processual do autor A determinação de Id. 185190247 apoiou-se apenas na resposta afirmativa do perito ao quesito sobre o exercício pleno dos atos da vida civil (Id. 168566303, p. 2 e 3), que, isolada, não demonstra incapacidade. O mesmo laudo registra capacidade para a vida independente e ausência de necessidade de cuidados de terceiros, sem descrever alteração mental ou cognitiva que impeça o autor de exprimir sua vontade (Código Civil, art. 4º, III). A deficiência não afeta, por si, a plena capacidade civil (Lei 13.146/2015, art. 6º), não há curatela, e o autor firmou pessoalmente a procuração e o termo de renúncia. Não há, assim, vício de representação a sanar (CPC, art. 76) nem hipótese de intervenção do Ministério Público Federal (CPC, art. 178, II), e a nomeação de curador especial, se cabível, competiria ao juiz, com exercício pela Defensoria Pública (CPC, art. 72, parágrafo único), sem que o silêncio da parte conduzisse à extinção. Fica sem efeito a determinação de Id. 185190247. De todo modo, o mérito é decidido integralmente a favor do autor, o que dispensa a pronúncia de nulidade (CPC, art. 282, § 2º). Questões processuais O requerimento seguia sem decisão no ajuizamento, 99 dias após a DER (Id. 163308255, p. 1), e o INSS resistiu no mérito, o que evidencia o interesse processual. O valor da causa (R$ 23.769,30) respeita o limite de alçada, há renúncia ao excedente (Id. 151815398) e não há parcelas prescritas. Da deficiência A deficiência pressupõe impedimento de longo prazo, com efeitos por no mínimo dois anos, que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93), não se confunde com incapacidade para o trabalho e é aferida de forma biopsicossocial (TNU, Temas 173 e 385). O perito diagnosticou SIDA (CID B24) e tuberculose pulmonar em tratamento e concluiu por impedimento permanente, de natureza múltipla, desde 01/01/2025, que, em interação com barreiras, especialmente a estigmatização social da doença, pode obstruir a participação plena do autor (Id. 168566303, p. 2 a 4). Os documentos médicos confirmam a gravidade do quadro: exames de carga viral desde 2017, carga viral de 814.000 cópias/mL e contagem de linfócitos T CD4 de 31 células/mm³ em 08/10/2024 (Id. 151815391) e internação de 03/10/2024 a 04/12/2024 (Id. 151815390). O prazo mínimo legal está atendido (TNU, Tema 173), e o INSS não impugnou especificamente o laudo. O laudo não gradua o impedimento nem examina a capacidade laboral, de modo que o caso não se ajusta com precisão aos parâmetros de economia processual do item 2 do Tema 385 da TNU, e prevalece a exigência de avaliação biopsicossocial do item 1, cujos elementos estão documentados por fontes oficiais não impugnadas. Além do estigma, o CadÚnico, colhido em visita domiciliar, mostra que o autor, com 50 anos e escolaridade restrita à primeira fase do ensino fundamental, vive sozinho em barraco de um cômodo, sem água encanada nem banheiro, com trabalho eventual por conta própria sem remuneração declarada (Id. 163308259, p. 1 a 3), e seu único vínculo formal encerrou-se em 2011 (Id. 163308258, p. 2), quadro confirmado pelas fotografias. A imunossupressão avançada, somada ao estigma, à baixa escolaridade e à falta de condições sanitárias mínimas para o tratamento, demonstra que o impedimento obstrui a participação do autor em igualdade de condições, e nova avaliação social, não requerida pelo INSS, nada acrescentaria. O trabalho informal declarado não afasta a deficiência (Tema 385, item 1). Configurada a deficiência. Da miserabilidade Tem direito ao benefício a pessoa com deficiência com renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), isto é, R$ 379,50 na DER e R$ 405,25 nesta data (salários mínimos de R$ 1.518,00 e R$ 1.621,00). O critério não é exclusivo (STF, Tema 27; STJ, Tema 185), e a lei admite outros elementos probatórios da miserabilidade (art. 20, §§ 11 e 11-A, e art. 20-B). O grupo familiar e a renda são os seguintes: a) integrante: apenas o autor, solteiro, que declarou viver sozinho no requerimento (Id. 163308255, p. 17) e é o único membro da família no CadÚnico, com uma só pessoa no domicílio (Id. 163308259, p. 1 e 3); o comprovante de endereço em nome de terceiro (Id. 151813684) não indica coabitação; b) renda: o CadÚnico registra R$ 0,00 em todos os campos individuais de rendimento, embora o campo-resumo indique renda per capita de R$ 120,00 (Id. 163308259, p. 2); o dossiê previdenciário não registra vínculo posterior a 03/2011 nem benefício (Id. 163308258); o autor recebe o Programa Bolsa Família, de valor não informado; c) exclusões legais: não há benefício sujeito ao art. 20, § 14, nem rendimento do § 9º; o Bolsa Família não figura entre as exclusões do regulamento vigente (Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 2º, após o Decreto 12.534/2025); d) renda per capita, sem o Bolsa Família: R$ 0,00 / 1 = R$ 0,00, pelos campos individuais, ou R$ 120,00 / 1 = R$ 120,00, pelo campo-resumo. Em ambas as hipóteses, a renda é inferior a 1/4 do salário mínimo na DER e nesta data, o que gera presunção de miserabilidade (TNU, Tema 122). Não há cálculo administrativo a confrontar, pois o requerimento não foi analisado. O Bolsa Família não altera a conclusão. É transferência condicionada à própria situação de pobreza, acumulável com o benefício assistencial (art. 20, § 4º). Ainda que computado e que a renda superasse 1/4 do salário mínimo, os demais elementos demonstram que o autor não tem meios de prover a própria manutenção (art. 20, § 11; STF, Tema 27): não há renda própria, a única despesa registrada é de R$ 80,00 com alimentação, a moradia não tem saneamento e o impedimento é permanente e associado a imunossupressão avançada (art. 20-B, I). Não se trata de dedução vedada (art. 20, § 3º-A), mas de valoração de outras provas. A inscrição atualizada no CadÚnico atende ao art. 20, § 12. Do termo inicial e da implantação Os requisitos estavam presentes na DER: o impedimento começou em 01/01/2025, e o CadÚnico de 26/09/2025 já indicava família unipessoal com renda inferior a 1/4 do salário mínimo (Id. 151813685). O benefício é devido desde 10/12/2025, sem registro de concessão administrativa (Id. 163308258), e sua natureza alimentar justifica a implantação imediata. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a regularidade da representação processual do autor, torno sem efeito a determinação de Id. 185190247 e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e a pagar as parcelas vencidas, observados os seguintes parâmetros: a) espécie: benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (espécie 87); b) NB: 727.070.754-6 (requerimento de 10/12/2025, protocolo 1311148455); c) DIB: 10/12/2025; d) DIP: 01/09/2026; e) RMI: um salário mínimo; f) atrasados: parcelas de 10/12/2025 a 31/08/2026, sem desconto dos valores do Programa Bolsa Família, acumuláveis com o benefício (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93), abatidos eventuais valores pagos administrativamente a título do benefício ora concedido ou de benefício inacumulável. Dada a natureza alimentar da prestação, determino o cumprimento imediato da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado. As parcelas vencidas serão atualizadas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 990/2026, com correção monetária pelo índice previsto no Manual e juros de mora, desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, observada a nova redação dada ao art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136/2025. Com o trânsito em julgado: (a) intime-se o autor/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias; (b) em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; (c) apresentados os valores, vista à ré; (d) inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida; (e) caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo; (f) nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. O pedido sobre honorários contratuais será apreciado no cumprimento. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Providências necessárias. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
