Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011396-84.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: RENATA KELY DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KARYNE CAMPOS LOPES - CE25336 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO - CE26511-B-B ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENAN BEZERRA CAVALCANTE - CE24364 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO CAMARA LOUREIRO - CE19245 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva em que a executada não apresentou impugnação, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao apreciar o Tema 1190 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 3. Na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (AgInt no AREsp 1181936/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). 4. A Súmula 345 do STJ e o Tema 1190 possuem abordagens distintas quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Enquanto esta tese afasta os honorários na ausência de impugnação, aquele enunciado mantém a obrigação em execuções individuais de ações coletivas. 5. No caso, constata-se que o título executivo judicial é constituído nos autos de ação de rito ordinário (0803749-38.2015.4.05.8100) movida pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará - ADUFC-Sindicato em desfavor da Universidade Federal do Ceará - UFC, da Universidade Federal do Cariri - UFCA e da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, visando à manutenção de vantagem remuneratória da categoria. 5. Agravo de instrumento provido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011396-84.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: RENATA KELY DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KARYNE CAMPOS LOPES - CE25336 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO - CE26511-B-B ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENAN BEZERRA CAVALCANTE - CE24364 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO CAMARA LOUREIRO - CE19245 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA