DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018623-66.2026.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCA SOUSA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão de auxílio por incapacidade temporária, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO De início, verifica-se dos autos que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DER em 31/12/2025 (id. 164783796). Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, cujo laudo técnico se encontra no id. 185639487. Ao exame, o perito médico atesta que o(a) periciando(a) referiu antecedente de quadro neurológico ocorrido em 2018, que demandou tratamento neurocirúrgico (id. 185639487). Durante a perícia médica, o(a) perito(a) judicial constata que a parte requerente é portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) (CID I64) (quesito 4). Contudo, o douto(a) perito(a) atesta que constatou que o(a) autor(a) não apresenta incapacidade para o trabalho. Nessa situação, assevera que não há incapacidade laboral atual, porém, constatou que houve anteriormente de 26/09/2018 a 04/04/2019 (quesito 5). Note-se que o(a) Demandante pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício em questão não comprovando incapacidade para a sua atividade laboral com DER em 31/12/2025, conforme parecer do perito oficial (id. 185639487). Assim, não há valores a título de retroativos devidos à parte Autora. Tem-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 190923959), alegando que a conclusão de capacidade laboral atual não se mostra compatível com os demais elementos médicos constantes dos autos, que indicam seu afastamento definitivo das atividades laborais devido a sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC hemorrágico, CID I64) ocorrido em 2018, e que a natureza do trabalho rural exige capacidade contínua e esforço físico não compatíveis com as suas condições de saúde. Pede o afastamento da conclusão pericial ou, subsidiariamente, nova perícia por neurologista. No caso em apreço, o perito elaborou o laudo com todo o rigor técnico, listou os laudos, atestados e/ou exames apresentados pela promovente (segundo a réplica), fazendo o cotejo destes com o exame pericial e a abordagem técnica pertinente, de modo que não vejo razão para afastar as conclusões periciais, nem para determinar a feitura de novo laudo pericial. Registro que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial, todavia, não podem suplantar os exames físico e mental realizados no ato pericial, uma vez que a perícia técnica é para atestar as condições de saúde da parte para o exercício de atividade profissional. Pontuo, ainda, que a presença de doença por mais grave que seja, não leva à conclusão imediata de incapacidade laboral e que o tempo necessário para a realização do tratamento não se confunde com concessão de benefício previdenciário, sendo necessário mais do que isso, exigindo-se a comprovação de que a patologia alegada impede, total ou parcialmente, o exercício de atividade profissional de forma definitiva ou temporária. Nesse contexto, acolho o fundamento exposto no laudo judicial (conforme o que se extrai da réplica), uma vez que não há convincentes provas médicas aptas a afastar a conclusão pericial ou manifestas incongruências no teor do laudo, nem comprovação de agravamento da doença alegada, pelo que se indeferem os pedidos da parte Demandante. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Nesse diapasão, deve a demanda ser julgada nos estritos limites da causa de pedir, e assim, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 3 - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
