Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015285-69.2026.4.05.8302 AUTOR: JACYANE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência de interesse de agir A demandada levantou a tese de que a falta de recusa no plano administrativo afastaria a pretensão resistida no feito, faltando interesse processual da parte autora. O interesse de agir reside no fato de ter havido a contribuição acima do valor efetivamente devido, independentemente da manifestação administrativa da União neste sentido, na medida em que, conforme largamente aplicado pelo Judiciário, a necessidade de requerimento administrativo prévio restringe-se apenas aos benefícios previdenciários. Nesse sentido, inclusive, foi proferida decisão no PEDILEF nº 5054064-90.2022.4.03.6301 fixando a tese de que não é necessário prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações de natureza tributária. Assim, inegável o interesse de agir da parte autora, que busca, por meio da via judicial, alcançar pretensão que, administrativamente, tem se mostrado de extrema dificuldade para os contribuintes. Da prescrição quinquenal Os créditos devidos à parte autora, nos estritos termos da Súmula 625 do STJ, somente deverão retroagir 05 anos, a contar da data da distribuição, ficando fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas em momento anterior: Súmula 625 do STJ - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Do Mérito Como é cediço, o sistema previdenciário pátrio apresenta o caráter contributivo, sendo majoritariamente em regime de repartição, com tendência para o regime de capitalização. No primeiro caso, as contribuições são todas reunidas num fundo único, destinadas ao pagamento das prestações de um mesmo período, a quem delas necessite. Na segunda hipótese, as contribuições individuais servem apenas para o custeio do benefício do próprio segurado, sendo dispostas numa reserva individualizada. Nesta linha de raciocínio, determinados valores que fundamentam o regime de repartição, como o princípio da solidariedade, são flexibilizados em razão de caracteres do sistema de capitalização, como o regime de custeio. A Seguridade Social mantém um complexo de financiamento, do qual se sobressai a cobrança de contribuições sociais, espécime tributária que incide, dentre outras hipóteses, sobre o trabalhador, calculada sobre o salário-de-benefício (art. 195, II, da CF/88). Os autos foram enviados à Contadoria, tendo o setor contábil apurado montante a ser ressarcido à parte autora, referente aos recolhimentos efetuados à Previdência Social em valor acima do teto, no período compreendido 10/2022 a 12/2025, de R$ 8.172,73 (oito mil cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos) (Id. 188429213). As partes não se opuseram ao valor apurado pela Contadoria (Id 189997918 e 190588891). Neste contexto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, sendo devida à parte autora a restituição do montante no valor de R$ 8.172,73 (oito mil cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, I, CPC), para condenar a União Federal - Fazenda Nacional à repetição de indébito dos valores pagos em montante superior ao devido pela contribuinte, no valor R$ R$ 8.172,73 (oito mil cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos), conforme planilha de cálculos de Id. 188429213. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação eletrônica.
