Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007238-09.2026.4.05.8302 RECORRENTE: JOSEFA ANA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0007238-09.2026.4.05.8302 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Comprovação de união estável para obtenção de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado. A medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei 13.135/15, mudou as regras para o benefício de pensão por morte a ser concedido em favor de cônjuge/companheiro, destacadamente quanto à duração do benefício, prevista no art. 77, §2º, incisos IV e V, e §2º-A, da Lei nº 8.213/91: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do §5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. §2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável". Havendo casamento ou união estável entre dependente e instituidor, ou demonstrada a existência de união estável, "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta" (Tema 226/TNU). Ademais, "É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito" (Tema 45/TNU) e "Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido" (AgInt nos EDcl no REsp 1574800). No caso, verifica-se que a prova complementar foi frágil para ensejar o reconhecimento da união estável no âmbito previdenciário: "Durante a audiência, verificou-se que a parte autora não conseguiu apresentar versão crível de que tivesse, de fato, relacionamento com o(a) falecido(a) por ocasião do óbito, uma vez que não trouxe detalhes acerca da vida em comum e os documentos apresentados não revelaram, de maneira suficiente o alegado relacionamento. A autora demorou cerca de 10 anos após o falecimento para requerer administrativamente o benefício de pensão por morte, além de que não trouxe qualquer comprovante de residência da autora que a vincule ao endereço do falecido". A análise da origem acerca dos depoimentos colhidos perante aquele juízo, ressalvadas situações circunstanciais, deve prevalecer, prestigiando-se o princípio da imediação e privilegiando o contato do magistrado com as provas. Ademais, o julgamento do processo deve observar as regras de experiencia, subministradas pela observação do ordinário, não sendo o caso da postura de quem, de fato sendo dependente do apontado instituidor, aguarda cerca de dez anos para demandar o benefício sem cuidar de apresentar qualquer explicação para a conduta, destacadamente quando apresentados documentos frágeis para comprovar a suposta união, indiretos e bastante anteriores ao óbito. Complementam o quadro desfavorável à revisão do ato administrativo a constatação de que a autora não foi declarante do óbito, não foi mencionada como companheira no documento, ainda que tenham sido indicadas a existência de casamento civil e separação de fato anteriores. E há mais: verifica-se que a petição inicial é lacônica, não esclarecendo minimamente os aspectos concernentes à suposta união, como, a título de exemplo, onde seria a suposta residência comum do casal. A ausência de prova conduz à improcedência do pedido, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, que indica que o equívoco do ato administrativo que ensejou o indeferimento do pedido deve ser demonstrado, não podendo ser presumido, seja pela aplicação das normas referentes ao ônus da prova, que dizem ser da parte autora o ônus da comprovação dos fatos que alega. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007238-09.2026.4.05.8302 RECORRENTE: JOSEFA ANA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO - PE39093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007238-09.2026.4.05.8302 RECORRENTE: JOSEFA ANA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO - PE39093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007238-09.2026.4.05.8302 RECORRENTE: JOSEFA ANA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO - PE39093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .