TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0008335-02.2025.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008335-02.2025.4.05.8101 AUTOR: MARIA LUCENIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: AURIVANIA LIMA NOBRE - CE32156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Objeto da ação: aposentadoria por idade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de aposentadoria por idade aos segurados especiais pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, c/c art. 39, inc. I, c/c art. 48, §§ 1º e 2º), quais sejam: a) idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, observada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. No caso vertente, a parte autora comprova o preenchimento do requisito etário por meio da carteira de identidade. Há nos autos início de prova material, no entanto, existem elementos nos autos que desmerecem a qualidade de segurado especial sustentada pela parte autora. Em instrução, produziu-se laudo pericial social (id 112715452), no qual se tem as seguintes conclusões: Em visitação ao imóvel rural constante nos autos do processo foi verificado que não havia cultura plantada, o pasto já havia secado. Verifiquei que na residência havia poucas ferramentas necessárias para a prática da agricultura, não havia sementes. Autora informou que o inverno foi fraco e colheu pouco feijão e já havia consumido. Analisando o laudo pericial, observa-se que foi identificado contexto de vida que destoa de um núcleo familiar que se pauta na agricultura de subsistência, principalmente levando em consideração que a perícia constatou a ausência de plantio atual e de sementes, bem como a escassez de ferramentas agrícolas no local. Ademais, o sustento da unidade familiar é provido majoritariamente por benefícios previdenciários de terceiros e pela remuneração do filho da autora, que exerce atividade urbana como controlista em hospital, o que descaracteriza a dependência exclusiva da lida rural. Convém, ainda, ponderar que, embora o laudo social tenha indicado que autora detém certo conhecimento sobre a atividade campesina, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Foram juntados documentos como declarações, recibos e fichas, mas tais elementos, analisados em conjunto, não demonstram, de forma segura, que o labor rural da autora fosse exercido em regime de economia familiar e constituísse atividade essencial à manutenção do grupo. A documentação acostada aos autos, conforme apontado pelo INSS na contestação (id 110680302), mostra-se em grande parte extemporânea, pertencente a terceiros ou meramente declaratória, sem força probatória robusta para demonstrar a carência. Soma-se a isso o fato de que, conforme verificado na perícia social (id 112715452), a autora não possuía cultura plantada nem sementes no momento da inspeção, sendo o sustento da unidade familiar provido por fontes diversas, o que fragiliza a alegação de que a atividade campesina constituía sua principal fonte de subsistência e era desenvolvida nas condições próprias do segurado especial. Assim, embora as informações do estudo social não são suficientes, isoladamente, para afastar as inconsistências verificadas no conjunto probatório. A documentação apresentada, especialmente aquela emitida em nome de terceiros, não permite reconhecer, com segurança, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período legalmente exigido. Ausente a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, impõe-se a improcedência do pedido. Diante do contexto probatório exposto, conclui-se pela não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício pretendido, razão pela qual improcede o pedido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado eletronicamente. 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)