Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012861-54.2026.4.05.8302 RECORRENTE: JOSE NIVALDO TIMOTEO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RONNY VICTOR GOMES LIMA - PB25165-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0012861-54.2026.4.05.8302 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 10.259/2001. RECURSO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE NO PROCESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.