Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003160-79.2025.4.05.8310 RECORRENTE: JOSE LAERCIO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO VITTOR GALINDO DE OLIVEIRA - PE61024-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0003160-79.2025.4.05.8310 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO OU DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.