Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0058669-25.2025.4.05.8300 RECORRENTE: SERGIO DE MELO SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALISON GONCALVES DA SILVA - PR60586 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0058669-25.2025.4.05.8300 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.. VOTO. I. CASO EM EXAME.