Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0056991-38.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: MONICA CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA CLARA DA COSTA ARAUJO - PE68125 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONICA CARNEIRO DE LIMA contra ato/omissão atribuído(a) ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS. Aduz: A Impetrante, Monica Carneiro de Lima, é titular do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, cadastrado sob o nº 239.510.435-8, o qual foi formalmente requerido em 21/11/2025 e expressamente concedido pela Autarquia Previdenciária em 25/01/2026 (conforme Carta de Concessão de Benefício em anexo). Ocorre que, a despeito de a concessão ter ocorrido em 25/01/2026 e do trâmite interno inaugurado pela própria Autarquia, o INSS permanece em estado de absoluta inércia até o presente momento. Decorrido prazo superior ao limite legal razoável, o valor devido a título de salário-maternidade não foi depositado na conta indicada (Banco Itaú, Agência 9248 - Recife Entroncamento), tampouco foi apresentada qualquer justificativa plausível para o atraso na liberação da quantia. Pugnou pelos Benefícios da Justiça Gratuita. Requer a apreciação do requerimento administrativo. Liminar deferida em decisão judicial nos autos. Gratuidade judiciária deferida. A autoridade impetrada não apresentou informações em mandado de segurança. Manifestação do MPF. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. No caso concreto, objetiva o(a) demandante provimento judicial que determine a imediata apreciação do requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante. No mérito, recorro, por oportuno, aos argumentos expendidos quando da apreciação do pedido de liminar no decisório proferido nos autos, cujo teor transcreve-se abaixo: "6.Sem maiores delongas, é de notório conhecimento que a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória. Do art. 41-A,§5º, da Lei 8.213/1991, por sua vez, decorre o prazo de 45 (quarenta e cinco, hoje, 90 noventa dias,) dias para decisão do requerimento de benefício ao INSS. Assim, no que tange ao fumus boni iuris, ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para decisão, deve ser concedida a ordem, uma vez que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem reposta à postulação por tempo indeterminado. Acrescento que: "no ponto, as decisões têm reconhecido que, uma vez determinado o prazo de 45 dias para que o INSS implante o benefício (art. 174, Decreto nº 3.048/99), o mesmo vale quando a benesse tiver sido deferida em sede recursal, de modo a não violar os princípios da eficiência e razoabilidade. Nesse sentido, o posicionamento reiterado dos Tribunais Regionais Federais." 7.O exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8.Não há que se falar em malferimento aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que além da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88), constitui princípio da Administração Pública a eficiência (art 37, caput, CF/88), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa. 9.O periculum in mora se traduz no fato do benefício em questão se tratar de verba de caráter alimentar. 10. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para que o impetrado adote as providência necessárias concluir a apreciação do requerimento administrativo (id. 178601676 - Outros Documentos). Prazo de 30 (trinta) dias (Lei do Processo Administrativo), ressalvado impedimento não ventilado nos autos." De todo o exposto, entendo que os argumentos utilizados na decisão acima transcrita, proferida inicialmente no processo, são suficientes ao deslinde da questão posta nos autos. POSTO ISSO, DECIDO: JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada e determinar que a autoridade impetrada efetivamente aprecie o requerimento administrativo do(a) impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da nº Lei 12.016/2009). Intimem-se.
