Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO DE SAÚDE COLETIVO DE INATIVOS EQUIVALENTE AO DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada inexistência de provas acerca da alteração do plano paradigma demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.