Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040143-19.2025.4.05.8103 AUTOR: RICARDO DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE23104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de valores de benefício previdenciário não pagos, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R.S.S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora postula o recebimento dos valores referentes ao período de 01/08/2024 a 18/08/2024, relativos ao benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 649.053.787-0, regularmente concedido na via administrativa, mas não pagos por falha no levantamento do crédito. Regularmente citado, o INSS não apresentou contestação, tendo decorrido in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Cobrança de valores não pagos referentes ao período de 01/08/2024 a 18/08/2024 O benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 649.053.787-0 foi concedido ao autor pela via administrativa, mediante análise documental (Atestmed), com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2024 e Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada em 18/08/2024, conforme comunicado de decisão constante dos autos. Não há, quanto a esse período, qualquer controvérsia acerca da qualidade de segurado, da carência ou da incapacidade laborativa, todas reconhecidas pela própria autarquia. Conforme o extrato de pagamento de benefício (HISCRE) juntado aos autos (id. 139151870), a competência referente ao período de 01/08/2024 a 18/08/2024, no valor líquido de R$ 1.386,47, não foi paga em razão de "não comparecimento do recebedor". O crédito foi disponibilizado em cartão magnético, mas não foi sacado dentro do prazo de validade (03/09/2024 a 31/10/2024). Trata-se, portanto, de óbice meramente operacional ao levantamento dos valores, e não de negativa de direito, uma vez que o benefício, quanto a esse período, já havia sido integralmente reconhecido pelo INSS. Diante da ausência de saque, o autor formulou, na via administrativa, pedido de Pagamento Alternativo de Benefício (PAB), requerendo a reemissão do crédito não sacado. O pedido foi indeferido pela Gerência Executiva do INSS em Sobral/CE, por meio de despacho de 12/08/2025, sob o fundamento de que a DCB do benefício teria sido alterada por decisão judicial no âmbito do processo nº 0023527-03.2024.4.05.8103, não havendo, por consequência, valores a pagar administrativamente. Ocorre que a análise dos próprios documentos que instruíram aquele processo, notadamente a proposta de acordo apresentada pelo INSS e a memória de cálculo nele elaborada, revela que a reativação do benefício ali homologada teve como termo inicial o dia 19/08/2024, com pagamento das competências de agosto (parcial, a partir do dia 19) a novembro de 2024. O período ora reclamado nestes autos, de 01/08/2024 a 18/08/2024, é anterior e integra a concessão administrativa originária, não tendo sido, portanto, contemplado no cálculo daquele processo judicial. O fundamento invocado pela autarquia para indeferir o PAB não encontra, assim, amparo nos próprios documentos administrativos juntados aos autos, uma vez que o período de 01/08/2024 a 18/08/2024 nunca foi objeto de apreciação ou pagamento no processo nº 0023527-03.2024.4.05.8103, remanescendo como crédito devido e não satisfeito. Some-se a isso a ausência de qualquer contestação ou impugnação específica por parte do INSS nestes autos. Diante do exposto, é devido o pagamento, pelo INSS, do valor correspondente à competência de 01/08/2024 a 18/08/2024, historicamente apurado em R$ 1.386,47, com incidência de correção monetária e juros de mora desde a data em a parcela deveria ter sido paga, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II.2. Tutela de urgência É cediço que o deferimento de tutela de urgência na espécie, que implicaria o pagamento de parcelas vencidas, tratando-se, portanto, de condenação em obrigação de pagar quantia certa, caracterizaria violação ao quanto disposto no art. 100 da Constituição Federal, que determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Nesse sentido, inclusive, é o quanto disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o INSS a pagar à parte autora o valor correspondente à competência de 01/08/2024 a 18/08/2024, referente ao benefício NB 649.053.787-0, historicamente apurado em R$ 1.386,47 (mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), sobre o qual deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado o desconto de eventuais valores já recebidos administrativamente a esse mesmo título. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, observados os parâmetros fixados nesta sentença, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento (RPV), com os cálculos de correção monetária e juros de mora elaborados pela Contadoria Judicial ou pelo sistema de cálculos da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação. Nada sendo requerido, remeta-se o requisitório ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e arquivem-se os autos. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal
