Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020546-19.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA COSTA FEITOSA - AL14065-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL POR PARTE DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RETORNO PARA INSTRUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020546-19.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA COSTA FEITOSA - AL14065-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE JURÍDICA/PROBATÓRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.