Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 485, inc. II, do Código de Processo Civil/2015 c/c o § 4º. do art. 40, da Lei 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa imediata na Distribuição.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027181-42.2003.4.05.8100 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXECUTADO: RAIMUNDO ANDRADE MORAIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO SOARES FILHO - CE3466 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida contra o executado em epígrafe, objetivando a cobrança dos valores elencados na exordial. Instado a manifestar-se acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente alegou não ter se operado a prescrição. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. De fato, dispõe expressamente o §4º do art. 40 da LEF que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Já a Súmula nº 314, do STJ, assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Conclui-se, pois, que, uma vez não localizado patrimônio do executado por período resultante do somatório de 01(um) ano de suspensão ao prazo prescricional cumpre ser reconhecida a prescrição no curso da execução, por se tratar de execução frustrada por dilatado período. Ainda com base no enunciado jurisprudencial acima citado, para ser pronunciada a prescrição intercorrente é prescindível ato judicial que expressamente ordene o arquivamento, contanto que se verifique sobrestamento imputável ao credor por interstício mínimo de 06 (seis) anos, caso se trate de crédito tributário, como a hipótese em tela. Ademais, em sede de Recurso Especial os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça negaram provimento ao pleito da Fazenda Nacional e decidiram no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80- LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...)" Ora, no caso dos presentes autos o requerimento de suspensão do processo foi apresentado pela exequente em 30/11/2017 (vide id.102724391 - fl. 101), modo que, a data do protocolo do pedido é o marco inicial da suspensão automática do processo, nos termos da decisão proferida no RESP 1.340.553, pois desde então não se logrou êxito em localizar bens passíveis de constrição judicial. Por conseguinte, restou configurada a prescrição intercorrente, considerando que a suspensão automática do processo ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, configurada, assim, a prescrição intercorrente. Desta feita, não parece razoável tolerar seguimento de execução infrutífera de longa data, quando evidenciado pelo decurso do tempo ser irrealizável a recuperação do crédito, seja por carência patrimonial do devedor ou desinteresse do credor. Sendo assim, a melhor solução, tanto para a Justiça quanto para a própria exequente, é extinguir o presente feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 485, inc. II, do Código de Processo Civil/2015 c/c o § 4º. do art. 40, da Lei 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa imediata na Distribuição. P.R.I. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal Titular da 33ª Vara
